Thiago Martins propõe proibição de vereador assumir secretaria sem renúncia de cargo eletivo

Publicado em: 06 de novembro de 2017

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O vereador Thiago Martins (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) em que propõe a proibição de que vereadores eleitos assumam secretarias ou outros cargos na Administração sem que renunciem do mandato.

 

De acordo com o projeto, a alteração proposta está apresentada nos artigos 19 e 21 da LOM de Americana e é semelhante à aprovada em diversas cidades do Estado. “É injusto com os americanenses eleger um vereador, que tem a função de fiscalizar o Executivo, e o mesmo se tornar secretário da prefeitura, deixando sua cadeira na Câmara com um suplente que não tem segurança pra trabalhar, já que na volta do eleito o suplente perde a vaga imediatamente”, destaca o autor.

 

No documento, o parlamentar ressalta que a intenção é resguardar o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, que assegura independência entre os três poderes, complementando ainda que permitir que o vereador assuma a secretaria dentro da prefeitura sem que renuncie o seu cargo na Câmara infringe a moralidade e outros princípios constitucionais.

 

O vereador expõe como fundamentação trechos de legislação, transcrição de publicação em jornal de cidade onde houve a discussão, além de posicionamento de juristas, de doutrinadores e de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.

 

“Enfrentamos calamidade financeira, não há como um vereador deixar o cargo que foi eleito por um salário maior, nem utilizar o Poder Executivo com finalidades eleitoreiras. É preciso atender a vontade do povo, que elegeu um vereador e não um secretário”, comenta Martins.

 

O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Thiago Martins

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