Aprovado projeto que proíbe incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção

Publicado em: 13 de setembro de 2018

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emenda, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 80/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que proíbe no município de Americana a concessão de incentivos fiscais a empresas que comprovadamente tenham sido condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público.

 

De acordo com o parlamentar, o projeto tem o objetivo de complementar diversas ações desenvolvidas no país para combater a corrupção. “A concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é inadmissível e incongruente com os preceitos do estado democrático de direito”, aponta.

 

O projeto será discutido e votado em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (20).

 

Estrutura administrativa da Câmara

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 40/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Decreto Legislativo nº 111/1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa e plano de empregos e salários da Câmara Municipal de Americana. A propositura cria a Unidade de Digitalização e Reprografia, ligada à Coordenadoria de Secretaria, e a Unidade de Compras, Licitações e Contratos, ligada à Coordenaria de Contabilidade, Finanças e Orçamento.

 

Dia do Taekwondo

 

O projeto de lei nº 99/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui no calendário oficial do município de Americana o dia do Taekwondo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Medalha Ayrton Senna

 

O projeto de decreto legislativo nº 38/2018, de autoria do vereador Rafael Macris, que concede a Medalha de Mérito “Ayrton Senna” a Hian Victor Leite, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três ausências em discussão única.

 

Redução de tarifa de água a hospitais, órgãos públicos e entidades

 

Foi aprovado com dez votos favoráveis, cinco contrários e três ausências, em redação final, o projeto de lei nº 68/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.258/1973, que dá nova estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências. A propositura concede redução de 90% no valor da tarifa de consumo de água e de utilização da rede de esgoto aos imóveis utilizados por hospitais que atendam usuários do SUS, órgãos, repartições, serviços ou fundações públicas municipais e entidades assistenciais e beneficentes, desde que o benefício seja requerido no mês de janeiro de cada exercício junto ao DAE.

 

Adiados

 

O projeto de decreto legislativo nº 39/2018, de autoria do vereador Juninho Dias, que institui a “Medalha de Mérito Profissional de Educação Física” no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 41/2018, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que concede Medalha de Mérito “Ayrton Senna” ao senhor Miguel Stoco, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Léo da Padaria.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Welington Rezende o projeto de lei nº 76/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes quiosques, food truck, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

 

O projeto de lei nº 91/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil nos atos de matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 101/2018, de autoria do vereador Juninho Dias, que institui o Dia do Profissional de Educação Física em Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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