Duzzi propõe normas para concessão de alvará de funcionamento a instituições financeiras
O vereador Valdecir Duzzi (SDD) protocolou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei em que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a instituições financeiras.
De acordo com o projeto, fica proibida a concessão de alvará de funcionamento às instituições financeiras que possuírem débito inscrito em dívida ativa no município. A proposta também estabelece que as instituições que já possuírem alvará de funcionamento e estiverem inscritas na dívida ativa sejam notificadas para regularizar o débito, sob pena de cassação do alvará.
Segundo Duzzi, o projeto tem como objetivo servir de instrumento para aplicação das leis municipais. “A lei exigirá das instituições financeiras, de forma enérgica, o cumprimento das regras instituídas em proteção aos direitos dos clientes”, afirma.
“O projeto surgiu a partir de uma pesquisa realiza por nosso gabinete em que foi constatado que os bancos, mesmo com a aplicação de inúmeras multas, deixam de cumprir as leis. Além de não cumprir as leis existentes para melhorar a qualidade no atendimento à população, deixam de efetuar o pagamento das multas em total desrespeito ao Poder Público e aos cidadãos, permitindo que o débito seja inscrito em dívida ativa do município, causando a sensação de impunidade”, justifica o vereador.
“Os bancos possuem grande potencial econômico e são enérgicos ao exercer que suas leis sejam cumpridas pelos clientes, como a aplicação de juros. Deveriam servir de exemplo, pagando seus tributos e quitando seus débitos junto ao Poder Público municipal, estadual e federal”, disse.
A proposta prevê que a fiscalização ficará a cargo da secretaria de Cidadania e Movimentos Sociais através da unidade do PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor).
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação
De acordo com o projeto, fica proibida a concessão de alvará de funcionamento às instituições financeiras que possuírem débito inscrito em dívida ativa no município. A proposta também estabelece que as instituições que já possuírem alvará de funcionamento e estiverem inscritas na dívida ativa sejam notificadas para regularizar o débito, sob pena de cassação do alvará.
Segundo Duzzi, o projeto tem como objetivo servir de instrumento para aplicação das leis municipais. “A lei exigirá das instituições financeiras, de forma enérgica, o cumprimento das regras instituídas em proteção aos direitos dos clientes”, afirma.
“O projeto surgiu a partir de uma pesquisa realiza por nosso gabinete em que foi constatado que os bancos, mesmo com a aplicação de inúmeras multas, deixam de cumprir as leis. Além de não cumprir as leis existentes para melhorar a qualidade no atendimento à população, deixam de efetuar o pagamento das multas em total desrespeito ao Poder Público e aos cidadãos, permitindo que o débito seja inscrito em dívida ativa do município, causando a sensação de impunidade”, justifica o vereador.
“Os bancos possuem grande potencial econômico e são enérgicos ao exercer que suas leis sejam cumpridas pelos clientes, como a aplicação de juros. Deveriam servir de exemplo, pagando seus tributos e quitando seus débitos junto ao Poder Público municipal, estadual e federal”, disse.
A proposta prevê que a fiscalização ficará a cargo da secretaria de Cidadania e Movimentos Sociais através da unidade do PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor).
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação