Kim propõe fim de limite de comissões especiais de inquérito simultâneas na Câmara
O vereador Marco Antônio Alves Jorge (PDT), o Kim, protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de resolução em que propõe alteração no regimento interno da Casa, acabando com a limitação de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) simultâneas em andamento.
Na propositura, o parlamentar propõe a supressão dos parágrafos 2º e 4º do artigo 58 do regimento, possibilitando um número ilimitado de CEIs em andamento na Câmara. Atualmente, apenas duas comissões especiais de inquérito podem tramitar ao mesmo tempo e as demais solicitadas pelos parlamentares ficam no aguardo do encerramento dos trabalhos de uma das CEIs ativas.
De acordo com Kim, o objetivo é permitir a melhora do trabalho de fiscalização dos vereadores. “A alteração vem de encontro às reivindicações da população em face de tantas denúncias de irregularidades no poder público. Uma vez que fomos eleitos para defender os interesses da população, temos o compromisso de apurar todas as denúncias. A comissão especial de inquérito é um instrumento legítimo de transparência, ética, e moralidade no poder público, princípios básicos de uma democracia”, afirma na justificativa.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação
Na propositura, o parlamentar propõe a supressão dos parágrafos 2º e 4º do artigo 58 do regimento, possibilitando um número ilimitado de CEIs em andamento na Câmara. Atualmente, apenas duas comissões especiais de inquérito podem tramitar ao mesmo tempo e as demais solicitadas pelos parlamentares ficam no aguardo do encerramento dos trabalhos de uma das CEIs ativas.
De acordo com Kim, o objetivo é permitir a melhora do trabalho de fiscalização dos vereadores. “A alteração vem de encontro às reivindicações da população em face de tantas denúncias de irregularidades no poder público. Uma vez que fomos eleitos para defender os interesses da população, temos o compromisso de apurar todas as denúncias. A comissão especial de inquérito é um instrumento legítimo de transparência, ética, e moralidade no poder público, princípios básicos de uma democracia”, afirma na justificativa.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
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