Davi Ramos propõe criação de conselho municipal e de comissão tarifária do transporte público

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O vereador Davi Ramos (PC do B) protocolou na Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana (COMMUTRAN) e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano.

 

De acordo com o documento, o conselho será vinculado à secretaria municipal de Transportes e Sistema Viário e tem como objetivo o controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte de Americana. Já a comissão tarifária tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.

“As comissões deverão analisar o cumprimento da acessibilidade universal dos espaços públicos e privados de acordo com as Leis Federais nº 10.048/00 e 10.098/00, bem como avaliar as formas de financiamento, subsídios e custos dos sistemas de transporte público coletivo para fins de garantir da modicidade tarifária com integração física, operacional e tarifária dos diferentes modais e redes dos serviços públicos de transporte”, aponta Ramos na justificativa do projeto.

 

Segundo o parlamentar, o trabalho das comissões deverá ser determinado por análises especializadas e estar de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. “Através de técnicos, entidades da sociedade civil com experiêncianos temas e as estruturas públicas que têm competência para tal, e audiências e consultas públicas para garantir o direito de opinião direta dos usuários”, conclui.

 

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

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