Luiz da Rodaben cobra cumprimento de lei que determina vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais

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O vereador Luiz da Rodaben (PP) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que solicita informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.012/2010, que dispõe sobre o uso do solo no município de Americana.

 

No documento, o parlamentar questiona a aplicação do Título II, Capítulo II, que trata da acessibilidade, e do Capítulo IV, das vagas de carga, descarga e estacionamento. “Temos observado que muitos estabelecimentos destinados a atividades com características peculiares não reservam vagas de estacionamento para seus clientes. Exemplo claro é a agência 1404-4, do Banco Bradesco, localizado na Av. Paschoal Ardito, no bairro São Vito”, expõe.

 

O vereador afirma que os clientes têm dificuldade para estacionarem os veículos devido à quantidade insuficiente de vagas. “Isso causa um mal estar até para os estabelecimentos comerciais no entorno da agência, pois os clientes estacionam seus veículos, muitas vezes irregularmente, em frente aos seus comércios para poderem ir até a agência bancária”, aponta Rodaben.

 

No requerimento, o vereador questiona se a agência possui alvará de funcionamento definitivo ou provisório. Pergunta se há vagas reservadas para os clientes e se as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência estão de acordo com a legislação e exigências da ABNT.

 

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23).

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