Eduardo da Farmácia pede informações sobre gestão da iluminação pública do município
O vereador Eduardo da Farmácia (SDD) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a gestão dos serviços de iluminação pública de Americana, depois de vigorada a Resolução Normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que transfere a responsabilidade dos ativos de iluminação pública aos municípios.
No requerimento, o parlamentar ressalta sobre acordo firmado entre a prefeitura e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) com o objetivo de prorrogar a transferência dos ativos até a conclusão do processo licitatório para a contratação de empresa que realizará a gestão dos serviços.
“Em relação a esse acordo firmado entre a prefeitura e a CPFL, não temos informações se se trata de um contrato emergencial em que, mesmo sendo de curto prazo de vigência, a concessionária recebe do município pelos serviços prestados, ou se o custo gerado nesse período esta sendo despendido pela concessionária”, acrescenta Eduardo.
O vereador cita ainda o Decreto Legislativo nº 1.428/13, em tramitação no Congresso Nacional e já aprovado pela Câmara dos Deputados, que susta os efeitos da resolução normativa da ANEEL. “Com a aprovação pelo Senado e promulgação deste decreto, os municípios brasileiros não terão mais a responsabilidade pelos ativos de iluminação pública, permanecendo tal responsabilidade às concessionárias de energia elétrica, assim como era antes. Diante desse provável cenário, poderá, também, caber aos municípios o ressarcimento dos custos gerados nesse período de transferência de tais ativos”, conclui Eduardo.
No requerimento, o parlamentar pede que o Poder Executivo informe se no acordo firmado com a CPFL há algum ônus à administração municipal e se o processo licitatório da gestão dos ativos de iluminação pública foi concluído. Questiona se, caso revogada a resolução normativa da ANEEL, a municipalidade pretende solicitar o ressarcimento das despesas decorrentes da breve gestão dos ativos de iluminação pública.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (07).