Vereadores e Poder Executivo discutem projeto de lei que trata sobre incentivo a pagamento de débitos
Os vereadores Celso Zoppi (PT), Davi Ramos (PC do B), Eduardo da Farmácia (SDD), Joãozinho do Quiosque (SDD), Luciano Corrêa (SDD), Moacir Romero (PT), Odair Dias (PV), Pedro Salvador (PT) e Tonhão do Veteranos (PMDB) reuniram-se na terça-feira (19) com o secretário de Fazenda, Valmir Frizzarin, o secretário de Governo, Juninho Barros e diretor geral do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Leandro Zanini, para discutir sobre a minuta de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o programa de incentivo de pagamento de débitos, mediante a concessão de descontos ou parcelamento aos contribuintes.
Durante o encontro, os parlamentares e os representantes do Poder Executivo discutiram a nova proposta do projeto de lei n° 54/15, rejeitado na sessão ordinária da semana passada após os vereadores apresentarem questionamentos sobre a propositura. De acordo com o texto, será instituído na Administração Direta e Indireta o programa de incentivo do pagamento de débitos de qualquer natureza.
Na reunião, foram definidos os valores mínimos para pagamento dos débitos e o aumento do prazo para início dos pagamentos a partir da publicação de lei. Para o pagamento realizado à vista, até 31/07, será concedida redução de 90% do valor das multas e juros; para os pagamentos efetivados até 31/08, haverá redução de 75% e até 30/9 a redução será de 50%.
Já em caso de parcelamento, foi definido o limite máximo de 50 parcelas mensais e a redução de 15% no valor das multas e juros. Para as dívidas com a Administração Direta, o valor mínimo de parcelamento será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Nos parcelamentos com a Administração Indireta, as parcelas mínimas para pessoa física serão de R$ 50,00 e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Também de acordo com a lei, será permitida a unificação de valores e o parcelamento único no caso de vários débitos de natureza tributária.
As mudanças serão realizadas pelo Poder Executivo e o projeto deverá ser protocolado na Casa e votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta quinta-feira (21).
Publicado por: Assessoria de Comunicação