Aprovado projeto de lei que trata de alienação de imóveis públicos

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o projeto de lei nº 67/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar à União Federal ou oferecer em garantia de dívida contraída com o Instituto Nacional do Seguro Social – (INSS), vinte e três bens imóveis que integram o patrimônio disponível do município.

 

De acordo com o projeto, o Poder Executivo oferecerá lotes ao INSS, em garantia dos débitos referentes às contribuições previdenciárias – cota-parte dos segurados, inscritos em dívida ativa e em vias de serem cobrados judicialmente. Os débitos estão estimados inicialmente em R$ 7,4 milhões, apurados em maio de 2015.

 

Foram rejeitadas duas emendas, uma de autoria dos vereadores Celso Zoppi (PT) e Luiz da Rodaben (PP), com dez votos favoráveis e nove contrários, e outra de autoria do vereador Paulo Pasquini (PT), com três votos favoráveis e dezesseis contrários.

 

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final, durante sessão extraordinária a ser realizada na quinta-feira (18), às 13h30.

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