Vereadores aprovam três projetos de lei em sessões extraordinárias

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei durante sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 46/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016. O projeto traça as linhas mestras e os princípios fundamentais que deverão ser observados na elaboração do orçamento para 2016 e contempla as limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Os vereadores apresentaram 206 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas aprovadas também por unanimidade. As emendas incluem obras e serviços nas seleções de prioridades do Poder Executivo para o ano de 2016.

 

Abertura de crédito adicional especial

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 45/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera os anexos que especifica das Leis nº 5.490/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana para o período de 2014 a 2017, e nº 5.674/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

 

 

Subvenção a entidades assistenciais

 

O projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções e auxílios em benefício de entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

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