Téo Feola propõe moção de repúdio a projeto de extinção do exame da OAB

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O vereador Téo Feola (PC do B) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção repúdio ao projeto de lei federal nº 2.154/2011 que extingue o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

 

No documento, o parlamentar relata que o exame de ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil é importante para o controle da qualidade da advocacia, e também um meio de mensurar a capacidade técnica dos bacharéis.

 

O vereador cita ofício da presidente da OAB-SP, Dra. Ivette Senise Ferreira, em que defende que “a extinção deste exame representará o risco de depositar tal missão nas mãos de alguém sem preparo para exercê-la, o que fragilizaria a cidadania por falta de defesa efetiva dos seus direitos, papel fundamental da democracia exercido pela advocacia, e prejudicaria a Justiça, essencial para a paz social”.

 

“A extinção do exame como propõe o projeto de lei puniria e colocaria em situação injusta milhares de advogados que foram submetidos a tal condição para excelência da prestação jurisdicional”, explica Feola.

 

A moção foi aprovada pelos vereadores em sessão ordinária e será encaminhada ao Congresso Nacional e à Ordem dos Advogados do Brasil.

 

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