Antonio Carlos Sacilotto propõe Lei do Silêncio Urbano

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O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que institui a Lei do Silêncio Urbano.

 

De acordo com o vereador, “É um grave problema, pois a poluição sonora causada pelo excesso de ruídos gerados pela circulação de veículos, casas noturnas e afins, tem como  principais efeitos  distúrbios do sono, o estresse, a perda de capacidade auditiva, a surdez, as dores de cabeça, a falta de concentração, o aumento do batimento cardíaco, entre outros”, afirma na justificativa.

 

No documento, Sacilotto lembra que a resolução CONTRAN regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia que deverá ser adotada pelos agentes e autoridades de trânsito.

 

“A legislação brasileira já condena o uso indevido da atividade sonora. A Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), considera os problemas dos níveis excessivos de ruído incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente”, conclui

 

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.

 

 

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