Odair Dias se reúne com especialista em direitos do consumidor

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O vereador Odair Dias (PV), presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Americana, reuniu-se nesta sexta-feira (15) com o advogado Dr. Alexandro Guirão, especialista em direitos do consumidor.

 

Durante o encontro, foram discutidos assuntos relacionados ao descumprimento do Código de Defesa de Consumidor, como o desrespeito aos prazos de entrega de imóveis por parte das construtoras.

 

Odair lembrou que, segundo a legislação, a empresa que não cumprir com a sua obrigação contratual responde por perdas e danos, além de juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. “Além disso, o inadimplemento da obrigação no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, no caso a construtora”, disse o parlamentar.

 

O especialista destacou que nem todo atraso na entrega de obra é passível de processo. “Precisamos analisar caso a caso para saber qual estratégia tomar para beneficiar o comprador, pois outros direitos do consumidor podem ter sido lesados pelas empresas envolvidas no empreendimento”, analisou Dr. Guirão, lembrando da cobrança indevida de taxas e comissões pela venda do imóvel. 

 

“A reunião foi importante para ampliarmos nossos conhecimentos sobre o tema, para que possamos informar os consumidores que nos procuram, pois são muitos os que desconhecem os seus direitos”, concluiu Odair Dias.

 

Texto e foto: Assessoria do vereador Odair Dias

 

 

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