Eduardo da Farmácia propõe alteração em lei sobre Estudo de Impacto de Vizinhança

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O vereador Eduardo da Farmácia (PMDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe alterações na lei municipal nº 5.011/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Na propositura, o parlamentar propõe alterações nos artigos 4º e 7º da lei, com o objetivo de exigir a execução de melhorias por parte dos empreendedores e de aumentar a divulgação à população sobre a disponibilidade do EIV de determinado empreendimento para a consulta pelos interessados.

 

O projeto estabelece que os empreendedores devam executar melhorias nos equipamentos públicos urbanos ou equipamentos públicos comunitários necessários para eliminar ou minimizar os impactos apontados no EIV em decorrência do que se pretende instalar.

 

Prevê, ainda, a divulgação da disponibilidade do estudo por meio de edital publicado em órgão de imprensa oficial do município, informando o tipo de atividade pretendida à instalação, a localização do imóvel ou área objeto de estudo e e o setor da prefeitura onde o EIV estará disponível para consulta.

 

“Tratam-se de simples alterações que muito representarão às pessoas que, em decorrência da instalação de novos empreendimentos próximos à sua residência ou em outros locais em que elas vislumbram algum impacto considerável, procuram se inteirar dos possíveis problemas que serão ocasionados, podendo comunicá-los ao órgão municipal competente, bem como sugerirem novas medidas compensatórias ao EIV, e até se resguardarem junto ao Ministério Público, de futuros transtornos”, defende na justificativa.

 

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

 

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