Gualter discute emenda em medida provisória sobre regime de previdência em Brasília

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O vereador Gualter Amado (PRB) reuniu-se na quinta-feira (8) em Brasília com o deputado federal Roberto Alves (PRB). Durante o encontro, o parlamentar americanense apresentou o pedido de uma emenda na Medida Provisória nº 778/2017, que trata do parcelamento de débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para que seja incluído o Regime Próprio (RPPS) no texto da medida.

 

De acordo com Gualter, o objetivo da emenda é regularizar a situação do município de Americana junto ao Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores de Americana) sem perder a Certidão Negativa Previdenciária. “Atualmente, o parcelamento máximo permitido pela lei é de 60 meses. Caso as RPPS sejam incluídas, o prazo passaria para 200 meses, com desconto de 80% dos juros e 25% das multas. Isso permitiria o município continuar a pagar a dívida sem comprometer os cofres públicos e sem perder a certidão”, afirmou o vereador.

 

Gualter lembrou ainda que, caso seja cumprida a decisão judicial de retornar os servidores do RPPS para o RGPS, o município teria uma despesa anual adicional de aproximadamente R$ 12 milhões na folha. “Além disso, teríamos a insegurança jurídica do servidor, no que rege os direitos previdenciários, e o custo adicional do recolhimento do FGTS de todo período de RPPS com a volta para o RGPS, de seis anos, que chegaria perto de R$ 40 milhões. Torcemos para que essa emenda seja incluída para solucionar o problema”, concluiu o parlamentar.

 

* Com informações da assessoria do vereador

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