Aprovada regulamentação do serviço de transporte de passageiros contratado a partir de aplicativos de celular
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis e três contrários, com emendas, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 34/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas no município de Americana.
Segundo os parlamentares, o objetivo da propositura é oferecer segurança e equilíbrio tanto ao transporte público e privado municipal, quanto a seus usuários e prestadores, organizando o sistema e estabelecendo concorrência saudável e normas claras. “O debate aqui colocado é para permitirmos que o cidadão americanense tenha o direito de escolher a forma como quer se locomover”, defendeu Meche.
“Nós estamos falando hoje sobre evolução, tecnologia e amadurecimento da sociedade. O Uber é um facilitador da mobilidade urbana, e a lei em vigência atualmente que proíbe o Uber é inconstitucional. Com a aprovação deste projeto, os motoristas poderão trabalhar regularmente”, avaliou Tiosso.
De acordo com a proposta, todos os veículos devem passar por vistoria e estar em dia com suas obrigações municipais. Para a prestação do serviço, serão autorizados somente condutores que sejam titulares de carteira de motorista profissional válida, apresentem comprovante de antecedentes criminais e tenham seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura mínima igual à exigida ao serviço remunerado de passageiros por táxi. Além disso, os motoristas deverão afixar em seus veículos uma placa, adesivo ou papel plastificado com o número da licença concedida para prestação do serviço.
Alterações na Lei do Silêncio Urbano
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 47/2017,de autoria de diversos vereadores, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.907/2016, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano. Na propositura, os autores definem limites para aplicação de penalidades em caso de descumprimento da lei e acrescentam exceções aplicáveis à regra. As alterações foram elaboradas após realização de audiência pública sobre o tema no plenário da Câmara, buscando adequar a legislação à realidade de estabelecimentos que recebem apresentações musicais.
“Esta é uma mudança importante para os proprietários de bares, lanchonetes e casas de shows de Americana”, avaliou o vereador Odir Demarchi (PR), um dos autores. “Os músicos têm direito de trabalhar em paz. Além disso, as igrejas vinham enfrentando problemas com a legislação”, destacou Juninho Dias (PMDB), também coautor.
Painéis informativos nos pontos de ônibus
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de Lei nº 40/2017,de autoria do vereador Juninho Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público afixarem painéis informativos nos pontos de ônibus do município.
De acordo com a propositura, os painéis deverão divulgar os itinerários e os horários das linhas de ônibus, bem como o número e o destino de cada linha. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar a identificação do serviço de transporte coletivo no município.
“Essa tem sido uma reclamação constante da população em nosso gabinete. Realmente constatamos que existe a dificuldade dos usuários do transporte público coletivo, principalmente em saber os itinerários e horários de cada linha de ônibus”, aponta.
Normas para a instalação de torres de transmissão
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 71/2017,de autoria de diversos vereadores, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras no município de Americana.
A propositura adéqua a legislação municipal às regras contidas nas leis federais e estabelece procedimentos a serem cumpridos para o licenciamento de estações de radiocomunicação. O projeto aborda a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações, de forma a preservar as pessoas e o meio ambiente local.
Subvenção à Aephiva
O projeto de lei nº 81/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica dos Portadores de HIV de Americana (AEPHIVA), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Definição de pequenos valores decorrentes de decisões judiciais
Foi aprovado com dez votos favoráveis e oito contrários em redação final o projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Poder Executivo, que define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Alterações de lei
O projeto de Lei nº 44/2017,de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.078/1997, que cria o Conselho Municipal de Cultura, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura exclui a Câmara Setorial de Patrimônio Histórico da composição do conselho.
O projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que altera a Lei Municipal nº 5.717/2015, que disciplina a realização de audiências públicas no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final. A propositura estende as regras estipuladas pela lei às audiências públicas realizadas pela secretaria municipal de Saúde.
Convênio com o Governo Federal
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 72/2017,de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parceria com o Museu da Imagem e do Som
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de parceria com a Associação do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, responsável pela gestão do Museu da Imagem e do Som (MIS), para o desenvolvimento de atividades no âmbito do audiovisual que integrarão o projeto “Pontos MIS”.
O projeto tem como objetivo democratizar o acesso ao cinema pelo estado de São Paulo, a fim de contribuir para a formação de plateias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, tendo como principal base obras audiovisuais e atividades complementares.
Denominação de rua
O projeto de Lei nº 70/2017,de autoria do vereador Odair Dias (PV), que denomina Pedro Waldomiro Bissi a Rua Dois, localizada entre a Rua Sete de Setembro e Avenida Brasil, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiado
O projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que institui a “Semana da Arte de Rua” no calendário oficial do município de Americana, foi adiado por treze dias a pedido do vereador autor.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação