Léo da Padaria propõe criação de Serviço de Inspeção Municipal
O vereador Léo da Padaria (PC do B) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um substitutivo a projeto de lei de sua autoria em que autoriza a criação de um Serviço de Inspeção Municipal em Americana.
Na propositura, o parlamentar dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados e tem como objetivo regulamentar a fiscalização e a certificação de garantia de procedência e qualidade desses produtos.
“Os produtores de alimentos, para colocarem seus produtos no mercado, são cobrados por garantias de procedência e higiene. Devido a esta cobrança, a falta de um serviço de inspeção constitui verdadeiro entrave à atividade econômica, uma vez que o produto que não oferece garantias de qualidade e procedência emanada de órgão fiscalizador raramente é aceito pelo mercado, muito embora possa ter as características necessárias para tal, condizentes com a saúde pública”, aponta Léo.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Serviço de Inspeção Municipal como mecanismo que tem por objetivo proceder a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, bem como os seus derivados produzidos, manipulados, acondicionados e em trânsito no município de Americana.
A propositura estabelece ainda a proibição de comercialização do leite in natura, sendo obrigatório o processo de pasteurização, e que deverá ser coibido o abate clandestino de animais, bem como a comercialização de produtos obtidos de procedimentos em desconformidade com a lei.
“Há que se levar em conta não apenas a proteção à saúde pública, mas também a necessidade de se removerem os entraves à atividade econômica na busca por vários benefícios a favor da sociedade, dentre os quais estão a geração de emprego e renda, a diversificação e a descentralização do mercado e o crescimento econômico do município”, conclui Léo.
O substitutivo ao projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação