Vagner Malheiros pede informações sobre implantação de novo Conselho Tutelar na cidade

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O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre a implantação de um novo Conselho Tutelar no município.

 

No documento, o parlamentar relata que com a publicação da Lei Municipal nº 5.299/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definiu-se no artigo 28 que a implantação de novos conselhos tutelares ocorrerá na proporção mínima de um para cada cem mil habitantes.

 

“Na resolução editada pelo Conanda, cada município deverá manter preferencialmente um conselho para cada cem mil habitantes, de acordo com a diversidade populacional, econômica e de dimensões físicas apontadas dentro dos aspectos de cada município brasileiro, indicando ou não a necessidade do estabelecimento desse parâmetro para a criação de novo Conselho Tutelar além do mínimo legal previsto, que é uma unidade”, aponta.

 

De acordo com Malheiros, outras realidades devem ser consideradas para a criação de mais conselhos tutelares, prevalecendo o princípio constitucional da prioridade absoluta. “Com base na Lei e no Censo Demográfico 2010 do IBGE que, naquele ano, já apontava que Americana possui mais de 210 mil habitantes, podemos concluir que há anos nossa cidade carece de ampliar o atendimento prestado pelo Conselho Tutelar. Nesse sentido, cobramos do Poder Executivo a instituição de uma nova unidade na cidade”, explica.

 

No requerimento, Malheiros pergunta ao Executivo o porquê de Americana não possuir outro Conselho Tutelar e se há previsão de regularizar a situação. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (21).

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