Aprovado projeto que institui a cobrança de despesas médicas das concessionárias de estradas e rodovias
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por dezessete votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que obriga as concessionárias de estradas e rodovias a custearem despesas relativas aos atendimentos médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos Serviços de Atendimento aos Usuários das concessionárias.
De acordo com a propositura, as concessionárias arcarão com as despesas efetuadas pelo município quando os estabelecimentos públicos municipais de saúde verificarem, diante do estado de saúde apresentado ou da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou acidente, que as vítimas poderiam ter sido transportadas diretamente a uma unidade pública de saúde localizada em cidades mais próximas da ocorrência.
O autor frisou que Americana continuará prestando socorro, mas o objetivo é que que os custos sejam compartilhados entre o município e a concessionária. “Em nenhum momento o hospital negará atendimento ou qualquer tipo de socorro. O objetivo deste projeto de lei é que o custo dessas vítimas, que para o município é extremamente alto, seja compartilhado com a concessionária responsável pela rodovia onde a vítima sofreu o acidente. Em reunião com funcionários da secretaria de Saúde, ficou confirmado que diversas pessoas em acidentes de rodovias são encaminhadas para Americana, que custeia toda a despesa. O hospital municipal custa dez vezes mais que o valor do repassado pelo SUS”, apontou.
Programa de Travessia Preferencial de Pedestres
O projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), que dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para pedestres nas vias públicas do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
De acordo com a propositura, o objetivo é estimular uma modificação de conduta, tanto de pedestres quanto de condutores de veículos automotores, conscientizar motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia em que não haja instalação de semáforo.
Dia do Técnico Industrial
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 114/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que institui o Dia do Técnico Industrial no calendário oficiao do município.
Comissões Especiais de Estudos
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Fiscalização das aplicações dos valores recebidos pela autorização para abertura de crédito adicional especial e de crédito adicional suplementar referente às Leis nº 5490/2013, 5934/2016 e 5984/2016.
O projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudo e Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, foi aprovado por unanimidade em discussão única.
Foi aprovado por unanimidade em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos, Acompanhamento e Fiscalização da celebração de convênio entre o Município de Americana, DAE e grupo de empresas representadas por associação.
Caução no serviço de saúde
O projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que obriga a divulgação de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que proíbe a cobrança de caução por prestadores de serviço de saúde contratados, credenciados, cooperados ou referenciados pelas operadoras de planos de assistência à saúde, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
De acordo com a propositura, os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços de Americana deverão fixar cartaz informativo com o conteúdo normativo da Resolução ANS nº 44/2003 em local visível ao público, especialmente prontos-socorros, setores de internação, ambulatórios e setores de regulação e/ou agendamento de procedimentos, responsáveis pela cobrança.
Fundo de revitalização do Parque Ecológico
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.999/2016, que instituiu o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana e do Jardim Botânico, foi aprovado por quinze votos favoráveis, dois contrários e uma ausência em primeira discussão. As alterações propostas têm por objetivo permitir maior agilidade na adoção das medidas e providências necessárias para a execução das decisões emanadas do Conselho Gestor.
Rejeitado
Foi rejeitado com doze votos contrários e seis favoráveis o projeto de Lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Welington Rezende, que revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 5.218/2011, que concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n° 4.930/2009.
Adiados
Foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor o projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Segunda sem Carne nas escolas e creches municipais.
O projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de quadro informativo nas unidades de saúde, públicas e privadas no município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação