CEI dos probatórios analisa respostas do Poder Executivo
A Comissão Especial de Inquérito constituída na Câmara Municipal de Americana para apurar supostas irregularidades relacionadas a exonerações de servidores públicos em estágio probatório pela prefeitura de Americana realizou nesta terça-feira (5) mais uma reunião de trabalho. Participaram os vereadores Professor Padre Sérgio (PT) – presidente, Gualter Amado (PRB), Marco Antonio Alves Jorge - Kim (PMDB), Maria Giovana (PC do B), Odir Demarchi (PR), Pedro Peol (PV), Vagner Malheiros (PDT) e Welington Rezende (PRP) – membros.
Durante a reunião, os vereadores analisaram as respostas enviadas pelo Poder Executivo ao ofício elaborado pela CEI na última reunião. A comissão havia apresentado diversos questionamentos relacionados ao processo de exoneração de servidores públicos em estágio probatório.
Dentre as informações prestadas pela Administração, chamou a atenção dos vereadores o fato de que 138 servidores não concursados fazem parte atualmente do quadro de funcionários do Executivo. De acordo com o presidente da comissão, vereador Professor Padre Sergio (PT), esse número mostra que os servidores concursados em estágio probatório não deveriam ter sido demitidos.
“Na reunião anterior, foi questionada a fundamentação jurídica para a exoneração dos probatórios. Esta pergunta, que constou em nosso ofício enviado à prefeitura, foi respondida pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Alex Niuri Silveira Silva. Em nosso entendimento, a análise dele é contraditória quando comparada à resposta da questão que pede a relação de servidores que ingressaram na administração pública sem concurso de provas ou provas e títulos após 5 de outubro de 1983”, avalia Padre Sergio.
Segundo o vereador, o artigo 37 da Constituição Federal citado pelo secretário municipal acaba por contradizer a decisão da prefeitura de exonerar os probatórios. “O artigo diz que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público’. Ou seja, antes de demitir um trabalhador concursado, o Poder Executivo precisaria avaliar as situações dos que estão vinculados à municipalidade sem prestar qualquer prova. Se a avaliação trouxer despesas para o município, faça o que fizeram outros municípios: busque o equilíbrio das contas sem demitir nenhum funcionário e, em casos extremos, aplique o rigor da lei, que na questão aqui são os não concursados”, acrescenta.
O vereador Welington Rezende destacou que as respostas serão analisadas a fundo para definir os próximos passos da comissão. “Fizemos uma checagem das respostas encaminhadas pela Prefeitura e tudo segue para apreciação do corpo de advogados da Câmara Municipal. Não queremos a dispensa de nenhum servidor. Adiantamos alguns vícios no processo de exoneração dos probatórios e tudo segue para o Jurídico. O Executivo errou e defendemos a recontratação dos probatórios, que foram injustiçados”, afirmou.
A próxima reunião da comissão acontece no dia 19 de dezembro, às 10h, na Câmara Municipal.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação