Gualter propõe revogação de lei que autoriza repasses financeiros entre DAE e prefeitura

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O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a revogação da lei municipal nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto e a prefeitura de Americana.

 

O parlamentar apresentou a proposta após a divulgação de uma transferência de R$ 12 milhões do DAE para a prefeitura, realizada em dezembro de 2017. De acordo com o parlamentar, o objetivo da revogação é condicionar a realização de repasses à aprovação da Câmara Municipal. Gualter cita o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transposição de recursos de uma categoria orçamentária para outra de outro órgão sem prévia autorização legislativa.

 

“Essa autorização deve ser dada a cada necessidade do Poder Executivo, de forma a dar mais transparência da Administração em relação aos superávits financeiros do DAE, evitando retiradas infundadas como houve em administrações anteriores”, aponta.

 

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

 

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