Vereadores propõem alteração na Lei Orgânica para garantir atendimento de emendas parlamentares no orçamento

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Os vereadores Gualter Amado (PRB), Léo da Padaria (PC do B), Maria Giovana (PC do B), Odir Demarchi (PR), Professor Padre Sergio (PT), Vagner Malheiros (PDT) e Welington Rezende (PRP) protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município em que propõem alterações ao artigo 123, que trata da Lei Orçamentária Anual.

 

Segundo os autores, o objetivo é adequar a lei orgânica ao disposto pela Emenda Constitucional 86/2015, que determina uma vinculação de receitas para gastos com emendas parlamentares individuais no percentual de até 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento municipal, sendo que metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

 

De acordo com a propositura, se torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, exceto em casos de impedimentos de ordem técnica ou legal. “O principal objetivo do projeto é mudar a prática existente, tornando obrigatória a execução de parte das despesas agregadas ao orçamento pela Câmara Municipal, sob a forma de emendas individuais dos parlamentares, porém, limitadas em 1,2% da receita corrente líquida do município, sendo obrigatório aplicar metade desses recursos em ações e serviços públicos de saúde”, explicam os autores na justificativa.

 

“Com a alteração, será bastante reduzida a parte do orçamento que possuirá caráter impositivo. A lei orçamentária prosseguirá sob controle do Poder Executivo, que continuará com a prerrogativa de contingenciá-lo da maneira que lhe aprouver, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico”, concluem.

 

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão extraordinária.

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