Malheiros propõe que tarifa de utilização volte a integrar o Fundo Municipal da Rodoviária

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O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe alteração na legislação vigente para que a receita proveniente da cobrança da tarifa pela utilização do Terminal Rodoviário “Francisco Luiz Bendilatti” volte a ser repassada ao Fundo Municipal da Rodoviária.

 

De acordo com o parlamentar, o projeto corrige uma inconformidade legal ocasionada pela promulgação da lei nº 5.010/2010, que desvinculou a tarifa do fundo municipal. Malheiros ressalta que, com a falta desse repasse, o terminal tem acumulado deficiências em sua estrutura.

 

“Com esse projeto pode-se reestabelecer a destinação da receita proveniente da cobrança da tarifa para que aquele espaço público passe a contar com maior disponibilidade de recurso para promover a sua manutenção”, aponta.

 

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

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