Thiago Brochi propõe alteração na Lei Orgânica para limitar gastos do poder público com publicidade

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O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município em que propõe a limitação de gastos da Administração com publicidade e propaganda.

 

Segundo o autor, o objetivo da alteração é de impor limites para evitar excessos na administração do dinheiro público. “Os gastos com publicidade e propaganda, em estudo realizado, se mostraram extremamente excessivos, sendo que em alguns anos ultrapassaram o valor de R$ 9 milhões, incluindo publicidade institucional e de utilidade pública”, aponta.

 

De acordo com a propositura, os gastos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo com publicidade e propaganda de caráter institucional não poderão ultrapassar 0,04% do valor total das despesas fixadas anualmente na lei orçamentária para cada órgão. Já os gastos do Poder Legislativo ficarão limitados a 0,12% do valor total das despesas. Nos dois casos, não serão computadas nos limites as despesas consideradas como de publicidade ou propaganda legal.

 

“Tal limite se faz importante estabelecer não apenas ao Poder Executivo, mas ao Poder Legislativo também, pois no estudo foi constatado que em administrações anteriores o gasto com publicidade e propaganda ultrapassou o valor R$ 400 mil. A propositura não almeja eliminar essas despesas do orçamento, até porque existem dispositivos legais que trazem a obrigatoriedade da realização de algumas modalidades e o gasto com publicidade e propaganda é necessário na comunicação da Administração Pública com os moradores em situações específicas, como por exemplo em casos de calamidade pública e informação dos programas de vacinação, entra outras”, defende Brochi.

 

O projeto de emenda à lei orgânica será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão extraordinária.

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