Vereadores derrubam parecer pela inconstitucionalidade a projeto de lei que proíbe fogos de artifício que produzam barulho
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana derrubaram com onze votos contrários e sete favoráveis, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (7) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o parecer pela inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 1/2019, de autoria dos vereadores Gualter Amado (PRB) e Maria Giovana (PC do B), que dispõe sobre a proibição da utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho em Americana.
Na discussão, o vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB), presidente da comissão, afirmou que o parecer foi elaborado seguindo várias decisões judiciais que apontam que não cabe ao município legislar sobre o tema. “Não somos desfavoráveis ao projeto, mas devemos nos ater à questão jurídica. Lei semelhante foi aprovada na cidade de São Paulo, mas acabou derrubada. Além disso, o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) emitiu parecer confirmando a inconstitucionalidade do projeto”, defendeu.
A vereadora Maria Giovana, coautora do projeto de lei, defendeu a derrubada do parecer e a aprovação da propositura. “Pedimos que seja rejeitado para que possamos discutir o tema. Basta acompanhar como o assunto vem sendo tratado em todo o Brasil, não faz sentido continuarmos permitindo a utilização de fogos que são prejudiciais a pessoas com deficiência e aos animais”, discursou.
Com a rejeição do parecer, o projeto segue com sua tramitação normal e será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Retirado projeto sobre disposição de lixo por grandes geradores
Foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo o projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos da categoria 2A (resíduos não perigosos, não inertes) gerados em grande quantidade por estabelecimentos comerciais, industriais e outros.
O presidente do Sinditec (Sindicato das Indústrias de Tecelagem, Fiação, Linhas, Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fios e Tecidos de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré), Dilézio Ciamarro, utilizou a tribuna livre para defender a retirada do projeto. “Acreditamos que o projeto deve ser reapresentado e discutido de forma a não prejudicar as empresas e indústrias que são grandes geradoras de emprego para a nossa cidade”, disse.
Política Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 74/2018, de autoria do Vereador Vagner Malheiros (PDT), que institui a Política Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes.
Segundo o vereador, o projeto tem o objetivo de promover ações coordenadas para a conscientização da população, treinamento aos profissionais envolvidos e notificação aos órgãos de controle e tratamento.
“Através desse conjunto de ações, será possível uma melhor identificação de crianças e adolescentes que apresentem sequelas de automutilação, autolesão, autoflagelação, escarificação, escoriação ou marcas corporais provocadas por si mesmos, ou com o auxílio de outras crianças ou adolescentes que apresentem o mesmo transtorno mental, além daquelas que apresentem comportamento suicida, baseado na ideação suicida e/ou tentativa de suicídio”, aponta Malheiros.
Medalha Ayrton Senna
O projeto de decreto legislativo nº 1/2019, de autoria do vereador Professor Angelo Girardi (MDB), que concede medalha de mérito “Ayrton Senna” ao senhor Pedro Rodrigo Barbosa Aguiar Neves, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.
Adiados
O substitutivo ao projeto de lei nº 109/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que dispõe sobre a regularização de edificações, foi adiado por 120 dias a pedido do vereador Alfredo Ondas.
O projeto de lei nº 144/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a lei nº 4.603/2008, que dispõe sobre a concessão de honrarias municipais, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Pedro Peol (PV).
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação