CEI da Fusame pede ao Ministério Público punição por irregularidade na gestão do Hospital Municipal

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Os vereadores membros da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana) aprovaram na quarta-feira (6), por seis votos a três, o relatório final em que a comissão pede ao Ministério Público a punição de irregularidades identificadas na gestão do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi nos anos de 2016 e 2017.

 

No relatório, a CEI afirma ter comprovado a prática de atos de improbidade administrativa por parte de servidores que cumulavam jornadas mas não as cumpriam, recebendo salários indevidos. O relatório pede ao Ministério Público que acione a Justiça para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente aos servidores que acumulavam cargos e não cumpriam a jornada definida por lei.

 

Outra conduta ilegal apurada era dos membros do Conselho Fiscal da Fusame, que não exerciam suas atividades funcionais. Segundo a CEI, as reuniões aconteciam somente no papel, mesmo quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitia advertências, como a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Ainda, a CEI descobriu o desconto incorreto dos encargos sociais dos funcionários, visto que os valores retidos foram em importe inferiores ao devido, além de não ter sido feito o pagamento pela parte patronal.

 

Na opinião do relator Marschelo Meche (PSDB), tais fatos “assombram”, pois não se sabe se trata-se de ato doloso ao erário ou de mero erro contábil, devendo o Ministério Público aprimorar as investigações.

 

Outro fato investigado pela CEI é a existência de processos seletivos sem a comprovação de concursos públicos. A Fusame, durante todo o trabalho da comissão, não demonstrou a existência de edital de concurso público realizado pela Fundação, apenas processo seletivo, o que contraria os rigores constitucionais.

 

“Foi dada, por diversas vezes, a oportunidade de a Fusame comprovar a existência de concurso público, mas tais editais não foram apresentados. Agora fica a dúvida se há concursados dentro da Fusame. Não obstante, destaco que há servidores da prefeitura cedidos ao hospital, e esses comprovaram ingresso por concurso público”, afirmou o presidente da CEI, Welington Rezende (PRP).

 

O relatório solicita providências do prefeito Omar Najar, como o aprimoramento da gestão do Hospital Municipal; a criação, na forma de lei, do Conselho Curador da Fusame; alteração dos membros do Conselho Fiscal da Fundação, impondo a responsabilidade do indicado que não cumprir com sua atividade fiscalizadora e gerencial; a criação de Comissão Mista de Gestão, composta por servidores comissionados e concursados dos Poderes Executivo e Legislativo, com objetivo de implementação de sistema de gestão eficiente; o aprimoramento da Unidade de Recursos Humanos da Fundação, diante da existência de erro no processamento de salário de servidor, com a suspeita de que funcionário tenha dado ordem para aumentar seus próprios vencimentos; e que seja aberta sindicância pela falha administrativa dos membros do Conselho Fiscal, no biênio 2016/2017, pela omissão caracterizada.

 

A CEI ainda apresentará nos próximos dias um projeto de lei exigindo que as contas da Fusame sejam remetidas, anualmente, para a Câmara Municipal para análise. “Os trabalhos foram concluídos dentro do prazo regimental de 180 dias e os objetivos elencados no requerimento de instauração da CEI foram todos investigados e constam no relatório”, avaliou Rezende.

 

Para Meche, é essencial que tanto a Prefeitura quanto o Ministério Público olhem com cautela e preocupação os fatos apresentados em relatório. “Tais pontos são alvo de questionamentos do Tribunal de Contas e devem ser solucionados”, destacou.

 

* Com informações e foto da assessoria do vereador Welington Rezende

 

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