Aprovada alteração de lei que facilita transferência de tarifas de água e esgoto para locatários de imóveis
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão durante a sessão ordinária desta quinta-feira (9) o projeto de lei nº 26/2019, de autoria dos vereadores Maria Giovana e Pedro Peol, que altera a Lei nº 5.817/ 2015, que dispõe sobre a transferência de tarifas de água e esgoto para locatários de imóveis.
A alteração facilita o processo de transferência ao possibilitar que seja anexada cópia do contrato de locação assinada digitalmente ao requerimento. Atualmente, a transferência só pode ser solicitada com cópia do contrato de locação contendo firma reconhecida por semelhança.
“Os contratos estão se tornando digitais e a tecnologia contribui para a prestação de serviços público mais rápido, eficiente e sustentável. O consumidor do serviço de fornecimento de água e esgoto é o locatário, não podendo o proprietário de o imóvel assumir essa responsabilidade pelo uso da água e esgoto”, defendem os autores.
Política Municipal de Pluralidade e Liberdade no Trabalho Pedagógico
Foi rejeitado com quatorze votos contrários, três favoráveis e uma abstenção o projeto de lei nº 148/2018, de autoria do vereador Marschelo Meche, que institui a Política Municipal de Pluralidade e Liberdade no Trabalho Pedagógico na rede municipal de ensino de Americana.
Durante a discussão o autor defendeu que a propositura não era tão rígida quanto o projeto Escola Sem Partido. “O projeto não é o Escola sem Partido, pois não prevê nenhum tipo de punição aos professores. É um projeto muito mais brando, que prevê a fixação de um cartaz na sala de aula atestando os direitos dos professores. Acompanhamos denúncias de diversos casos de tentativas de influência na sala de aula. A escola é feita para ensinar, e não para influenciar de forma partidária ou religiosa”, falou Meche.
“Convido o autor a retirar o projeto e ir a cada escola de Americana observar os professores que trabalham se dedicando. Peço o voto contrário pelo bem das escolas e dos professores”, disse o vereador Professor Padre Sergio. “Temos um caso de um projeto semelhante em Alagoas que recebeu ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, por violar os princípios básicos da educação”, argumentou Dr. Renato Martins.
Atendimento em Língua Brasileira de Sinais em órgãos públicos
O projeto de lei nº 42/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Luiz da Rodaben, que dispõe sobre o atendimento em Libras – Língua Brasileira de Sinais nos órgãos da administração pública direta e indireta do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
A propositura estipula que os órgãos públicos deverão possuir um percentual de funcionários treinados e capacitados em Libras. “É importante que qualquer pessoa com deficiência auditiva possa ter um atendimento, mesmo que básico, na Língua Brasileira de Sinais, de forma a garantir a acessibilidade”, expôs Rodaben.
Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais
O projeto de lei nº 43/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Segundo o parlamentar, o objetivo é facilitar o acesso de pessoas que realizem trabalho voluntário aos programas públicos de castração e vacinação. “É importante que se facilite o trabalho dos protetores e cuidadores, pois quanto mais o fizerem de forma facilitada, mais diminuirão as zoonoses, trazendo benefícios à saúde pública”, comenta.
De acordo com a proposta, o cadastro seria feito junto à secretaria de Saúde mediante declaração emitida por médico veterinário ou organização não-governamental regulamentada, atestando o trabalho de cuidador e protetor desenvolvido pelas pessoas físicas interessadas. Os cadastrados teriam preferência no recebimento de benefícios de programas públicos gratuitos fornecidos pela prefeitura relativos a processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais.
Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 35/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que inclui no calendário oficial do município de Americana a campanha “16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é aumentar o combate à violência e ampliar a discussão de políticas públicas sobre o tema. “A violência contra mulheres tem atingido níveis alarmantes e se faz necessário adotar providências de prevenção a esse tipo de crime hediondo”, defende.
Alterações de leis
O projeto de lei nº 33/2019, de autoria de diversos vereadores, que altera a lei nº 3.222/1998, que proíbe a comercialização e uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 37/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.744/2002, que denomina “Avenida Olímpica Lionello Ravera” via pública que menciona, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Denominação de praça
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 41/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que denomina “Ângela Maria da Silva Cardoso” a praça pública localizada entre as Ruas Dra. Zilda Arns Neumann e Aparecida Tognetta Bassetette, no Jardim da Balsa II.
Dia do Shriners
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 44/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Alves JoRge, o Kim, que inclui no calendário oficial do município de Americana o Dia do Shriners, organização ligada à maçonaria. Durante a sessão, a tribuna livre foi utilizada por Leandro Zanini Santos, representante do grupo, para falar das atividades de assistência médica pediátrica realizadas pelos Shriners mundialmente.
Adiados
O projeto decreto legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que altera o Decreto Legislativo nº 587/2012, que institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Pedro Peol.
O projeto de lei nº 9/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 25/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Americana, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol o recurso ao Plenário, sendo os recorrentes os vereadores Kim, Dr. Renato Martins, Pedro Peol, Léo da Padaria e Juninho Dias, recorrido o vereador Rafael Macris, que “Impugna as convocações exaradas em 1º de abril de 2019, para 1ª reunião ordinária da Comissão Especial de Inquérito para investigar supostos fatos irregulares, em atos de omissões relacionadas à administração do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), realizada no dia 3 de abril de 2019, às 8h00min, na sala Décio Vitta, na Câmara Municipal de Americana”.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação