Seis projetos aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara de Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (16) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Duas proposituras foram rejeitadas e uma foi adiada, voltando a ser discutida e votada pelos vereadores nas próximas semanas.

A sessão contou com a visita de alunos do curso de Direito da Faculdade de Americana. O grupo, liderado pelo professor Waldomiro Rizato Júnior, acompanhou as discussões e votações em plenário. Este foi o primeiro contato com o Poder Legislativo para muitos dos alunos, que também visitaram as dependências da Câmara e conheceram seu funcionamento e o papel institucional da Casa de Leis.

Multa mais pesada para concessionárias de energia elétrica que não limparem áreas com torres

Foi aprovado com quinze votos favoráveis e três ausências em primeira discussão o projeto de lei nº 46/2019, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que altera a lei nº 6.250/2018, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por todos os espaços em que possuir torres de energia elétrica em Americana.

Na propositura, Martins estipula que o valor da multa de 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) será dobrado em caso de reincidência no descumprimento da lei. O parlamentar explicou que a lei já gerou autuações à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), mas o pagamento da multa não gerou ações efetivas da empresa na conservação dos espaços.

Recurso ao Plenário sobre a CEI do DAE

Foi acatado com dez votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e quatro ausências o recurso ao plenário, sendo os recorrentes os vereadores Kim (MDB), Dr. Renato Martins (PDT), Pedro Peol (PV), Léo da Padaria (PC do B) e Juninho Dias (MDB), e recorrido o vereador Rafael Macris (PSDB), que impugna as convocações exaradas em 1º de abril de 2019, para 1ª reunião ordinária da Comissão Especial de Inquérito para investigar supostos fatos irregulares, em atos de omissões relacionadas à administração do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), realizada no dia 3 de abril de 2019, às 8h00min, na sala Décio Vitta, na Câmara Municipal de Americana.

Alíquota de contribuição patronal para recolhimentos do Ameriprev

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 58/2019, de autoria do Poder Executivo, que fixa a alíquota de contribuição patronal a ser aplicada pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana), destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Americana.

Publicação de emendas parlamentares

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 25/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a publicação de forma anual pelo Poder Executivo, através do site oficial, da aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Americana.

Transferência de tarifas de água e esgoto para locatários de imóveis

O projeto de lei nº 26/2019, de autoria dos vereadores Maria Giovana (PC do B) e Pedro Peol, que altera a Lei nº 5.817/ 2015, que dispõe sobre a transferência de tarifas de água e esgoto para locatários de imóveis, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

A alteração facilita o processo de transferência ao possibilitar que seja anexada cópia do contrato de locação assinada digitalmente ao requerimento. Atualmente, a transferência só pode ser solicitada com cópia do contrato de locação contendo firma reconhecida por semelhança.

Atendimento em Língua Brasileira de Sinais em órgãos públicos

O projeto de lei nº 42/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Luiz da Rodaben (PP), que dispõe sobre o atendimento em Libras – Língua Brasileira de Sinais nos órgãos da administração pública direta e indireta do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura estipula que os órgãos públicos deverão possuir um percentual de funcionários treinados e capacitados em Libras.

Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais

O projeto de lei nº 43/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

Segundo o parlamentar, o objetivo é facilitar o acesso de pessoas que realizem trabalho voluntário aos programas públicos de castração e vacinação. De acordo com a proposta, o cadastro seria feito junto à secretaria de Saúde mediante declaração emitida por médico veterinário ou organização não-governamental regulamentada, atestando o trabalho de cuidador e protetor desenvolvido pelas pessoas físicas interessadas.

Os cadastrados teriam preferência no recebimento de benefícios de programas públicos gratuitos fornecidos pela prefeitura relativos a processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais.

Rejeitados

O projeto de resolução nº 1/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que altera a redação do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado com quatorze votos contrários e quatro favoráveis. O projeto alterava o horário de início das sessões ordinárias para as 18 horas.

O projeto de lei nº 11/2019, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre o desconto a ser aplicado à tarifa mínima de água e de esgoto praticada pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana, mediante registro de interrupção no fornecimento de água às unidades consumidoras, foi rejeitado com nove votos contrários, oito favoráveis e uma ausência.

Adiado

O projeto de lei nº 47/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação do Conselho Municipal da Juventude, criado pela lei nº 3.663/2002, para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Americana, dando-lhe nova regulamentação, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Professor Padre Sergio.