Cinco projetos aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara de Americana

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um veto e um parecer de inconstitucionalidade foram acatados, e uma propositura foi adiada, voltando a ser discutida e votada pelos vereadores nas próximas semanas.

 

Conselho Municipal da Juventude

 

O projeto de lei nº 47/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação do Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei nº 3.663/2002, para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Americana, dando-lhe nova regulamentação, foi aprovado por unanimidade com emenda, em primeira discussão, com dezesseis votos favoráveis e duas ausências.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 49/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera anexos da Lei nº 6.033/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana para o período de 2018 a 2021, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão.

 

Veto

 

Foi acatado com dezoito votos favoráveis o veto parcial de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 15/2019, de autoria do vereador Léo da Padaria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. 

 

Parecer pela Inconstitucionalidade

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 36/2019, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre a prestação de contas anual pela Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME.

 

Multa mais pesada para concessionárias de energia elétrica que não limparem áreas com torres

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 46/2019, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que altera a lei nº 6.250/2018, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por todos os espaços em que possuir torres de energia elétrica em Americana. Na propositura, Martins estipula que o valor da multa de 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) será dobrado em caso de reincidência no descumprimento da lei.

 

Recurso ao Plenário sobre a CEI do DAE

 

Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários em redação final o recurso ao plenário, sendo os recorrentes os vereadores Kim (MDB), Dr. Renato Martins (PDT), Pedro Peol (PV), Léo da Padaria (PC do B) e Juninho Dias (MDB), e recorrido o vereador Rafael Macris (PSDB), que impugna as convocações exaradas em 1º de abril de 2019, para 1ª reunião ordinária da Comissão Especial de Inquérito para investigar supostos fatos irregulares, em atos de omissões relacionadas à administração do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), realizada no dia 3 de abril de 2019, às 8h00min, na sala Décio Vitta, na Câmara Municipal de Americana.

 

Alíquota de contribuição patronal para recolhimentos do Ameriprev

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 58/2019, de autoria do Poder Executivo, que fixa a alíquota de contribuição patronal a ser aplicada pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana), destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Americana.

 

Publicação de emendas parlamentares

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 25/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a publicação de forma anual pelo Poder Executivo, através do site oficial, da aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Americana.

 

Adiado

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PP) o veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 152/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do quadro de profissionais que atuam nos estabelecimentos públicos municipais de atendimento à saúde, localizados no município de Americana.

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