Aprovado projeto de lei que obriga instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem câmeras de monitoramento
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, um projeto de lei de autoria do vereador Gualter Amado (PRB) que obriga instituições de longa permanência (ILPI) e outras entidades privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo. O projeto recebeu quatorze votos favoráveis e três abstenções.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é aumentar a segurança dos idosos que vivem em asilos, casas de repouso e instituições do gênero. “Não são raras as notícias publicadas na imprensa sobre maus tratos praticados contra pessoas idosas, fatos esses que ocorrem inclusive em instituições que deveriam propiciar melhor qualidade de vida e de saúde para seus moradores”, defendeu Gualter.
A proposta obriga as instituições a instalarem câmeras em suas dependências internas e áreas comuns, com sistema de monitoramento que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 62/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.907/2016, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, foi aprovado em primeira discussão com emendas por treze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.
Limite de ano de fabricação para veículos do transporte escolar
Foi aprovado em redação final por unanimidade o projeto de lei nº 59/2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Luiz da Rodaben (PP), que altera a lei nº 4.515/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Americana.
A propositura altera de dez para quinze anos o limite de ano de fabricação de veículos utilizados para transporte escolar na cidade. De acordo com o autor, a mudança é uma solicitação dos proprietários de veículos utilizados na prestação do serviço.
“A verificação das condições dos veículos é feita pelo Detran através de inspeções semestrais e, uma vez mantidas as condições de conservação e manutenção, é totalmente aceitável o aumento de uso de dez para quinze anos. O custo de aquisição desses veículos é muito elevado e os profissionais se queixam das dificuldades financeiras que a categoria vem enfrentando nos últimos anos. Cidades vizinhas e até mesmo a EMTU utilizam um prazo maior”, defendeu Rodaben.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Professor Padre Sergio (PT) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2019, de autoria dos vereadores Maria Giovana e outros, que acrescenta ao artigo 62 o inciso XXI e §9º e §10º ao artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Americana.
O projeto de lei nº 63/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera disposições da Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins (PV).
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação