Aprovada multa mais pesada para proprietários que não limparem terrenos após serem notificados pela prefeitura
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emenda, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 63/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios.
A lei aumenta o valor da multa a ser aplicada aos proprietários de imóveis que não limparem seus terrenos e quintais após serem notificados pela prefeitura. A multa passa de R$ 2,56 para R$ 5,30 (0,2 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por metro quadrado para imóveis residenciais e para R$ 7,95 (0,3 UFESP) para imóveis comerciais e industriais.
De acordo com Brochi, o objetivo é aumentar o rigor para o cumprimento da legislação e evitar que terrenos fiquem abandonados e se transformem em focos de proliferação de insetos, animais peçonhentos e do mosquito transmissor da dengue. “O mato alto e a ausência de limpeza em geral dos terrenos, edificados ou não, trazem inúmeras consequências ruins para a população, que vão além da presença do mosquito Aedes aegypti, podendo ainda ser encontrados outros animais peçonhentos”, aponta.
O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4).
Auxílio a mulheres em bares, restaurantes e casas noturnas
Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, uma abstenção e três ausências em primeira discussão o projeto de lei nº 54/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco no âmbito do município de Americana.
De acordo com a proposta, o auxílio será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação do fato à polícia. O objetivo, segundo o autor, é ampliar as formas de combate à violência contra a mulher.
O projeto determina que os estabelecimentos afixem cartazes nos banheiros femininos ou em outros locais informando a existência da lei e a disponibilidade do auxílio caso seja necessário. “Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários”, explicou o parlamentar.
Pareceres de Inconstitucionalidade
Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de emenda à lei orgânica do município nº 2/2019, de autoria dos vereadores Maria Giovana (PC do B) e outros, que acrescenta ao artigo 62 o inciso XXI e §9º e §10 ao artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Americana.
Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 52/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que dispõe sobre a isenção de cobrança de Zona Azul diariamente das 11h30min às 13h00min para usuários do estacionamento rotativo da região central do município de Americana.
Título de Cidadão Emérito a Jairo Guilherme Silva
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 19/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que concede título de cidadão emérito a Jairo Guilherme Silva.
Copa Terceirão
O projeto de lei nº 53/2019, de autoria do vereador Rafael Macris, que inclui no calendário oficial do município de Americana o evento ‘Copa Terceirão’ realizado anualmente nos meses de maio e setembro, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Câmeras de monitoramento em instituições destinadas à permanência de idosos
O projeto de lei nº 64/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que obriga instituições de longa permanência (ILPI) e outras entidades privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo, foi aprovado em redação final com quinze votos favoráveis, um contrário e duas abstenções.
A proposta obriga as instituições a instalarem câmeras em suas dependências internas e áreas comuns, com sistema de monitoramento que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 62/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.907/2016, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, foi aprovado em redação final por nove votos.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 66/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal com carga em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana.
O projeto de lei nº 65/2019, de autoria do vereador Pedro Peol, que institui a campanha no mês de abril "O ABRIL MARROM" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias (MDB).
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação