Aprovada criação de programa de incentivo ao pagamento de débitos municipais
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 125/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza e dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas.
De acordo com a proposta, o programa funcionará mediante a concessão de descontos de até 95% no valor de multas e juros decorrentes dos débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido pelo contribuinte. Os débitos poderão ser parcelados em até quatorze parcelas, com vencimento da última parcela em dezembro de 2020.
Os interessados no parcelamento deverão apresentar requerimento na Unidade de Arrecadação Administrativa da secretaria de Fazenda ou nas próprias autarquias e fundação, no caso de débitos com a Administração Indireta.
“A arrecadação de recursos públicos vem sendo drasticamente reduzida em função da grave crise econômica que se abateu sobre o país. A instituição de um programa de incentivo ao pagamento de débitos torna-se parte importante desse esforço que o poder público necessita colocar em prática, com o intuito de organizar suas finanças e permitir que a Administração honre seus compromissos e ofereça os serviços que a população necessita”, aponta o Executivo na justificativa do projeto.
Incentivo ao plantio de árvores mediante desconto no IPTU
O projeto de lei nº 9/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (Patriotas), que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), foi aprovado em primeira discussão, com emendas, com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.
De acordo com Rezende, o objetivo do projeto é incentivar o plantio de árvores diante do elevado grau de desmatamento registrado em Americana nas últimas décadas. Segundo o parlamentar, dados do Instituto de Economia Agrícola da secretaria estadual de Agricultura e Abastecimento mostram que Americana perdeu, de 2000 a 2014, 85,71% de sua mata natural, caindo de 70 para 10 hectares.
O parlamentar defende também a instalação de lixeiras suspensas nas calçadas com o objetivo de amenizar o volume de lixo jogado nas ruas, evitando entupimento de bueiros e consequentes alagamentos. “Sabemos que é possível evitar algumas enchentes e alagamentos nos períodos chuvosos. Com mais lixeiras nas calçadas as pessoas terão mais opções de descartar o lixo corretamente em vez de jogar na rua e no meio fio”, explica.
Para obter o desconto do IPTU, o contribuinte deverá plantar ou manter árvore com altura mínima da copa de um metro. A espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal e a lixeira deverá ser instalada pelo menos a um metro e vinte centímetros do solo.
O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário, com foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore e da lixeira. Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a comunicar o evento à prefeitura, perdendo o benefício.
Medalha Ayrton Senna
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 35/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que concede medalha de mérito “Ayrton Senna” ao senhor Jair Henrique Souza Porfírio.
Subvenção à Aephiva
O projeto de lei nº 107/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana – AEPHIVA, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência.
Denominações
O projeto de lei nº 109/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que denomina “Rua Dirceu Giometti França” a Rua 3 (código 19298) do Parque Industrial Jair Faraone Zanaga 3, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de lei nº 110/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi (PL), que denomina “Praça Alcides Tonussi (Cancioneiro)” a área pública especificada como sistema de lazer localizada entre as ruas Goiás, Pará, Estrada de Acesso e Rua Albano Ferreira Jorge, no bairro Balneário Salto Grande.
Concessão de uso de área à Câmara Municipal
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas abstenções em segunda discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 120/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de área pública à Câmara Municipal de Americana. A área total de 20 mil metros quadrados, localizada na Avenida Engenheiro Edson José Bassete, no Jardim Tripoli, será utilizada para fins de construção de nova sede para o legislativo.
Convênio com a secretaria estadual de Segurança Pública
O projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto a mútua cooperação em atividades de segurança pública, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários em segunda discussão.
Associação Fraternidade Guardiões da Imaculada
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 97/2019, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que declara de Utilidade Pública Municipal a AFGI - Associação Fraternidade Guardiões da Imaculada.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 103/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3329/2019, que denomina os postos médicos do município. A proposta altera para “Dr. Pedro Pioli Junior” o Cento de Especialidades Odontológicas, localizado na Rua Dom Pedro II.
Retirado
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 88/2019, de autoria do vereador Léo da Padaria (PCdoB), que dispõe sobre a determinação que na iluminação pública do município de Americana sejam utilizadas somente lâmpadas de custo acessível e maior eficiência, teve sua votação prejudicada devido à retirada de tramitação do projeto pelo autor.
Adiados
O projeto de decreto legislativo nº 34/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que institui o “Prêmio Responsabilidade Socioambiental – Etore Delaneza”, foi adiado por oito dias a pedido do vereador autor.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 90/2019, de autoria do vereador Gualter Amado, que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas no Município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 99/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana, que dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privadas de saúde disponibilizar leito ou ala separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.
O projeto de lei nº 101/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para a realização de corridas de rua, em todas as suas modalidades, em vias públicas do Município de Americana, recebeu primeiro segundo de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.
O projeto de lei nº 100/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana (PCdoB), que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação