Cinco projetos aprovadores pelos vereadores em sessão ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Duas proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares e voltarão a ser discutidas e votadas nas próximas semanas.
Formalização de acordos judiciais
O projeto de lei nº 138/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para a formalização de acordos judiciais de parcelamento de débitos de precatórios, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão, com emenda, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 102/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, foi aprovado por dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O projeto de lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Aviso sonoro para deficientes visuais em estabelecimentos que utilizam senhas
O projeto de lei nº 100/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana (PCdoB), que obriga estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em redação final.
O projeto prevê que seja informado ao deficiente visual o número da senha fornecida no momento da chegada ao estabelecimento e o momento em que sua senha for chamada para atendimento.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é garantir a acessibilidade dos cidadãos com segurança e autonomia. “Pessoas com deficiência visual enfrentam diversos problemas referentes à falta de acessibilidade, visto que ao pegarem uma senha em estabelecimentos que utilizam esse serviço precisam muitas vezes perguntar a uma terceira pessoa qual número está sendo chamado”, defende.
Portas giratórias em agências bancárias
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão o projeto de lei nº 132/2019, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB), que altera a lei municipal nº 2.804/1994, que dispõe obriga a instalação de porta de segurança com dispositivo de alarme de detector de metais em estabelecimentos bancários.
A proposta dispensa o uso de portas giratórias por agências com caixas eletrônicos recicladores e tesoureiro tipo digital na bateria de caixa, com abastecimento e recolhimento de cédulas realizados por empresa de transporte de valores e cujos funcionários não possuam acesso a chaves, senhas, numerário e saldo dos equipamentos.
“Há o entendimento de que as portas giratórias não cumprem mais as funções para as quais foram instaladas em agências cujos funcionários não tem mais contato com os numerários, pois com essa nova dinâmica de trabalho o único contato com as cédulas acontece nos caixas eletrônicos, que já estão instalados em áreas onde não há necessidade de passar pelas portas giratórias”, argumentou o autor.
Adiados
O projeto de lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, serviços para estabelecimento e exploração de cemitérios particulares, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Pedro Peol.
Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV) o projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.163/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação