Doze projetos aprovados pelos vereadores em sessão ordinária

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram doze projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi rejeitado, um foi retirado de tramitação e outros nove foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a ser discutidos e votados nas próximas semanas.

 

Alterações de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 137/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.136/2018, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de Americana.

 

O projeto de lei nº 141/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi aprovado em primeira discussão com quinze votos favoráveis, um contrário e duas abstenções.

 

 

Subvenção ao SEARA

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 169/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana – SEARA.

 

Concessões de uso de áreas públicas

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão o projeto de lei nº 133/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização da concessão de uso de área pública ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI e autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a entidade e a ceder parte remanescente da área à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.  

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão o projeto de lei nº 143/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão, mediante contrato de concessão de uso, do bem público que especifica, à Associação Fraternidade Guardiões da Imaculada. 

 

O projeto de lei nº 172/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de área pública à Câmara Municipal de Americana, foi aprovado com quatorze votos favoráveis e cinco contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Alteração no Regimento Interno da Câmara

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Resolução nº 7/2019, que altera a resolução nº 218/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana).

 

Licença não remunerada de servidores públicos

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 46/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão, a servidor público da Câmara Municipal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de licença sem vencimentos para tratar de assunto de interesse particular.

 

Denominação de ruas e áreas públicas

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 145/2019, de autoria do Poder Executivo, que denomina a área pública que especifica localizada no Bairro Chácara Machado.  

 

O projeto de lei nº 146/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que denomina “Antonio Simão de Souza” a rua localizada entre as Ruas Carioba, Rua Paulo Chinelato, Rua Flávio Lopes e Rua Roque Faraone, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.  

 

O projeto de lei nº 147/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que denomina “Professora Loretta Aparecida Tegão Montera” a Rua ‘B’ no Bairro Jardim Nova Aliança, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.  

 

Política de Prevenção à Violência contra os Educadores

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 118/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público no município de Americana.  

 

Rejeitado

 

Foi rejeitado com dois votos favoráveis, quinze contrários e uma ausência o projeto de lei nº 116/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga os estabelecimentos que especifica a afixar aviso sobre a higienização das mãos. 

 

Retirado

 

Foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo o projeto de lei nº 144/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.321/2012, que autoriza o Poder Executivo a alterar a finalidade do imóvel público que especifica e a doá-lo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.  

 

Adiados

 

O projeto de decreto legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que altera o Decreto Legislativo nº 587/2012, que institui o Prêmio Mulheres Destaques do Ano, foi adiado por 120 dias a pedido do vereador Pedro Peol.

 

Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Odir Demarchi o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 135/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi, que institui a avaliação periódica dos prédios e demais instalações físicas, elétricas e hidráulicas dos estabelecimentos de educação infantil e fundamental da rede municipal de ensino de Americana.

 

Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Odir Demarchi o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 136/2019, de autoria do Vereador Odir Demarchi, que “Dispõe sobre a ação que solicita a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do município”.

 

O projeto de lei nº 119/2019, de autoria da vereadora Fran da Padaria, que altera a Lei n.º 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Guilherme Mancini.   

 

Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV) o projeto de lei nº 124/2019, de autoria dos vereadores Maria Giovana (PCdoB) e Prof. Pe. Sergio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do município de Americana.

 

O projeto de lei nº 126/2019, de autoria do vereador Rafael Macris, que cria a Política Municipal para a População em Situação de Rua, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.  

 

O projeto de lei nº 142/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de imóvel público municipal à “ASSOCIAÇÃO VINDE A LUZ” recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 151/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui no calendário oficial do município de Americana, o mês "Março Roxo", dedicado à defesa dos direitos da pessoa com Epilepsia, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol. 

 

O projeto de Lei nº 150/2019, de autoria do vereador Pedro Peol, que denomina “Maria Aparecida de Campos Machado” a Rua de Servidão (Praia Azul) – Bairro Olho D’Água, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.  

 

 

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