Projeto de lei sobre cadastramento e regularização de edificações é debatido em audiência pública na Câmara
A Câmara Municipal de Americana realizou nesta terça-feira (10) a primeira audiência pública para discussão do projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações.
Participaram o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Luiz da Rodaben (PP), os vereadores Gualter Amado (Republicanos), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), Maria Giovana (PCdoB), Dr. Renato Martins (PDT), Thiago Martins (PV) e Welington Rezende (Patriota), o secretário de Planejamento de Americana, Ângelo Marton, o diretor geral do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), Carlos César Gimenez Zappia, e o analista jurídico do Ministério Público, Ricardo Bastelli, representando o promotor de justiça Dr. Ivan Carneiro Castanheiro.
Durante a audiência, o secretário de Planejamento fez uma apresentação técnica do projeto, que dispõe sobre a regularização das edificações que estejam em desacordo com a legislação vigente de uso e ocupação do solo, permitindo o saneamento de irregularidades relativas a taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel, afastamentos e recuos, número de pavimentos e altura da edificação, vagas de estacionamento, rebaixamento de guias, dentre outras irregularidades.
“O último cadastro imobiliário é de 2010 e percebemos que precisa ser feito um cadastramento atualizado, que serve de base para todo o planejamento das secretarias da prefeitura”, avaliou Marton.
A propositura tem como objetivo também dispor sobre o cadastramento de edificações que tenham sido constatadas mediante levantamentos por imagem aérea, através de drones, ou “in loco” realizados pela fiscalização municipal. “As imagens aéreas de alta precisão e qualidade irão facilitar a fiscalização constante dos imóveis e a fiscalização de imóveis com água parada, por exemplo”, acrescentou o secretário.
“Esse projeto, através da fiscalização por drones que já é autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil, irá promover um avanço substancial no controle e no ordenamento urbano. Tudo nos leva a crer que haverá um processo de fiscalização mais eficiente por conta da tecnologia”, disse o vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, que apresentou emendas ao projeto.
Outro ponto importante do projeto será a autorização, como medida excepcional, para a regularização de desdobro de lotes que possuam pelo menos uma unidade independente, concluída até a entrada em vigor da lei, e comprovada pelo cadastramento realizado com base nos levantamentos efetuados, desde que observados os requisitos de metragem e testada mínimas.
“Sou procurado diariamente por moradores que constroem seus imóveis sabendo das irregularidades e ficam no aguardo das anistias para regularizar. Então é importante que haja uma cobrança maior destes imóveis que estão sendo construídos para que não ocorra mais isso. É fundamental seguir o planejamento urbano para garantir o desenvolvimento e o meio ambiente da nossa cidade”, falou o vereador Gualter Amado, que também apresentou emendas ao projeto.
“Nós sabemos da dificuldade de fiscalização devido ao número de fiscais abaixo do necessário. O projeto vem sanar esses problemas que verificamos no dia-a-dia. Acredito que daqui para frente as coisas caminharão melhor nesse novo sistema”, comentou o vereador Welington Rezende.
Ao final da audiência, o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Luiz da Rodaben, avaliou o resultado do debate como positivo. “Este projeto vem adequar as construções do nosso município e fornece à prefeitura um mapa do que é a nossa cidade. Acredito que a Câmara está fazendo o seu papel não só de legislar e apresentar sugestões ao projeto, mas também de abrir o debate à população através da realização de audiências públicas”, concluiu.
A Câmara realiza a segunda audiência pública para discussão do projeto nesta quarta-feira (11), às 9 horas. A população pode participar enviando dúvidas, comentários e sugestões para o e-mail pl165@camara-americana.sp.gov.br . A TV Câmara transmite ao vivo através do canal 4 da NET, site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
Mais informações sobre o projeto e emendas apresentadas podem ser acessadas na página especial no site da Câmara:
https://consulta.siscam.com.br/camaraamericana/Documentos/Documento/260523
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação