Aprovada criação da Política Municipal para a População em Situação de Rua
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (30) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 126/2019, de autoria do vereador Rafael Macris, que cria a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A propositura recebeu treze votos favoráveis e quatro contrários em primeira discussão.
O projeto estipula como diretrizes da política municipal a implementação de políticas públicas municipais integradas, a garantia ao direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelas pessoas em situação de rua, a valorização dos profissionais que atuam na rede de proteção social e a priorização da população de rua no processo de implementação gradativa de uma renda básica de cidadania.
Dentre os princípios da política municipal estão a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a valorização e respeito às condições sociais, a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e a participação social como eixo norteador da política e promoção do diálogo.
Segundo o autor, alguns dos objetivos da proposta são assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de assistência social e prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua.
O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (6).
Isenção de responsabilidade de estacionamentos
Foi aprovado em primeira discussão com onze votos favoráveis, quatro contrários, uma abstenção e duas ausências o projeto de lei nº 154/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que proíbe a afixação de placas em estacionamentos que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais em veículos e por objetos deixados em seus interiores.
De acordo com a proposta, a proibição vale tanto para estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento próprio como também para os administrados por empresas terceirizadas. O objetivo, segundo o autor, é garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
“Essa informação divulgada em placas e bilhetes é considerada nula, segundo o Código. Informes que visam isentar estacionamentos por danos materiais em veículos e pelos objetos deixados em seus interiores acabam por iludir o consumidor, fazendo com que este tenha seus direitos cerceados”, acrescenta o vereador, citando a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 177/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Títulos de cidadania
O projeto de decreto legislativo nº 48/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (Patriota), que concede título de cidadã emérita à senhora Mary Damiani pelos relevantes serviços prestados ao município de Americana, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 49/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que concede título de cidadão americanense ao Senhor Edison Antonio Trevizam, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única.
Convênio com o Centro Brasileiro de Pós Graduação Qualittas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 155/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Pedagógica e Científica com o Centro Brasileiro de Pós Graduação Qualittas Ltda.
Alteração da lei
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção em segunda discussão o projeto de lei nº 163/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a Lei nº 6.359/2019, que dispõe sobre a autorização para a realização de corridas de rua, em todas as suas modalidades, em vias públicas do município de Americana.
Retirado
O projeto de lei nº 168/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorga de permissão de uso de imóvel público municipal ao “Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – Soma – Americana”, foi retirado de tramitação a pedido do Poder Executivo.
Adiados
Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Odir Demarchi (PL) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 135/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi, que institui a avaliação periódica dos prédios e demais instalações físicas, elétricas e hidráulicas dos estabelecimentos de educação infantil e fundamental da rede municipal de ensino do município de Americana.
Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV) o projeto de lei nº 148/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga a implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana.
O projeto de lei nº 149/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito do município de Americana, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Pedro Peol (PV).
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação