Três projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei e acataram um veto durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi adiado e voltará a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Confira a relação dos projetos votados:

 

Veto

 

Foi acatado com onze votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, em discussão única, o veto total ao projeto de lei nº 33/2020, que obriga a empresa coletora de lixo do município a realizar a limpeza e esterilização dos equipamentos de trabalho de seus funcionários que desempenham atividades em condições insalubres.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 113/2020, que altera a Lei nº 4.352/2006, que estabelece normas de funcionamento e fiscalização quanto à higiene, saúde e segurança para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores municipais

 

O projeto de lei nº 117/2020, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores municipais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.

 

Compensação de tributos com indenização de desapropriação de área

 

O projeto de lei nº 121/2020, que autoriza o Poder Executivo a compensar tributos com indenização decorrente de desapropriação da área que especifica, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiado

 

O projeto de lei nº 120/2020, que altera a Lei nº 4.930/2009, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município”, recebeu primeiro pedido de vista.

 

 

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