Seis projetos aprovados na última sessão ordinária da 17ª Legislatura
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Esta foi a última sessão ordinária da 17ª legislatura, que contou com a presença do prefeito de Americana, Omar Najar, e do prefeito eleito para o mandato 2021-2024, Chico Sardelli.
A sessão contou também com o ato solene de entronização do quadro do vereador Luiz da Rodaben (Cidadania) na galeria de presidentes do Legislativo. O parlamentar encerra seu mandato à frente da Mesa Diretora da Câmara no biênio 2019-2020 em 31 de dezembro.
Plano Diretor
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 66/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI.
O projeto promove uma revisão no Plano Diretor em vigor atualmente, englobando a lei que regulamenta a APAMA (Área de Proteção Ambiental de Americana), aprovada recentemente, a lei da regularização fundiária e também o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, atualmente em fase de estudos prévios com prazo legal para elaboração até abril de 2023.
Além disso, o novo Plano Diretor de Americana conta com atualizações na classificação viárias de diversas ruas e avenidas e adequações na legislação para fomentar o desenvolvimento equilibrado do município.
Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico do Município de Americana
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 67/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico do Município de Americana – PDFU.
Alteração no Regimento Interno da Câmara
O projeto de resolução nº 4/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única por unanimidade, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Subvenção ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana – SEARA
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 128/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana – SEARA.
Alteração de lei
Foi aprovado com quinze votos favoráveis e dois contrários em segunda discussão o projeto de lei nº 130/2020, de autoria do Poder Executivo, que a altera a Lei nº 5.664/2014.
O projeto de decreto legislativo nº 46/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única com quatorze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Rejeitado
O projeto de lei nº 133/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 5.252/2011, foi rejeitado com dois votos favoráveis, nove contrários e sete abstenções.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação