Malheiros propõe lei que proíbe a Administração de conceder benefícios ou contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

---

 

 

O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que proíbe a administração pública municipal de conceder benefícios ou contratar em cargos de comissão pessoas condenadas por crimes tipificados na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

 

De acordo com a proposta, benefícios sociais, fiscais, de parcelamento de débitos e outros não poderão ser concedidos a pessoas que tiverem sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcorrer do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A proibição para contratação em cargos de comissão é a mesma.

 

Segundo Malheiros, o objetivo do projeto é reforçar a importância do combate à violência contra a mulher. “A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O presente projeto propaga a efetivação destes mecanismos, pois afeta diretamente o bolso do agressor, uma vez que o mesmo fica impedido de receber qualquer tipo de benefício e de ser contratado pelo poder público. Neste sentido, não temos dúvidas que o projeto possui significativas ações de valorização de um bem maior que é a vida, salvaguardando a integridade física e mental das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher”, justifica.

 

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.

 

---