Aprovada criação de programa de incentivo ao pagamento de débitos municipais
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza e dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas.
De acordo com a proposta, o programa funcionará mediante a concessão de descontos de até 95% no valor de multas e juros decorrentes dos débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido pelo contribuinte. Os débitos poderão ser parcelados em até 48 pagamentos.
“A situação atual de sensível redução da atividade econômica, em decorrência das restrições impostas pela pandemia do coronavirus, é a causa primária da redução da arrecadação pública, que afeta de maneira igualmente grave a disponibilidade dos contribuintes para honrar pontualmente os seus compromissos tributários”, justificou o Poder Executivo na apresentação do projeto.
Esta foi a primeira sessão ordinária realizada pela Câmara após a suspensão das reuniões em virtude da classificação de Americana na fase emergencial do Plano São Paulo de combate à Covid-19. Durante a fase vermelha (atual fase do plano), as sessões serão realizadas sem a presença de público.
Ainda durante a sessão desta quinta, o vereador Thiago Brochi (PSDB) foi eleito segundo secretário da Mesa Diretora, após a renúncia do vereador Juninho Dias (MDB) apresentada nesta quinta. Brochi recebeu quatorze votos, contra três votos para a vereadora Professora Juliana (PT).
Confira a relação dos demais projetos discutidos e votados na sessão:
Alterações na lei de cadastramento e regularização de edificações
Foi aprovado por unanimidade com emendas em primeira discussão o projeto de lei nº 123/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.392/2019, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações. Pela alteração proposta, a regularização poderá ser requerida no período de 15 de janeiro de 2020 a 15 de janeiro de 2022 – o texto original da lei estipulava o prazo final em 15 de janeiro de 2021.
Outras alterações propostas no projeto de lei são:
- A possibilidade de regularização de uma ou mais edificações no mesmo imóvel quando as edificações possuírem no mínimo laje ou cobertura, portas e janelas - desde que comprovadas pelo cadastramento realizado (a lei em vigor só permite a regularização caso a obra esteja totalmente concluída);
- As multas decorrentes da aplicação da lei passarão a ser destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e para o DAE, podendo ser aplicadas diretamente em melhorias causadas por possíveis impactos dessas construções (na lei em vigor, os valores decorrentes de multas são destinados ao caixa geral da Prefeitura);
- O prazo de vigência com relação aos desdobros de lotes também poderá ser prorrogado por mais um ano, da mesma forma que os demais itens previstos na lei (a lei atual não previa a prorrogação do prazo para os desdobros);
Programa Inova Americana
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 1/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que cria o programa Inova Americana, que autoriza a celebração de convênio entre a Câmara e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos de cooperação intelectual.
De acordo com o autor, o objetivo do programa é fomentar o desenvolvimento de trabalhos acadêmicos elaborados pelas entidades parceiras, utilizando conceitos e práticas de inovação e tecnologia. “O programa vai permitir que a Câmara atue como conexão entre os ‘gargalos’ que impõem dificuldades ao dia-a-dia de empresas e do Poder Público e as soluções que empregam conceitos e práticas de inovação e tecnologia, com origem em pesquisas e estudos tradicionalmente feitos por universidades e escolas técnicas”, explica.
Divulgação de informações sobre interrupção do fornecimento de água pelo DAE
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 2/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Departamento de Água e Esgoto de Americana publicar em seus canais de comunicação informações sobre fornecimento e interrupção de serviços públicos.
Fiscalização de comércios de sucata
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 25/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho no município de Americana.
Prevenção da Violência Doméstica
O projeto de lei nº 9/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 27/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.675/2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Retirado
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 11/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre vedação a concessão pela Administração Pública Municipal, dos benefícios que menciona, bem como, proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha, teve sua votação prejudicada devido ao pedido de retirada de tramitação do projeto pelo autor.
Adiados
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Vagner Malheiros o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 8/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre o desconto a ser aplicado à tarifa mínima de água e de esgoto praticada pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana, mediante registro de interrupção no fornecimento de água às unidades consumidoras.
O projeto de lei nº 134/2020, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas, que denomina “Antônio Romeu Cordenonsi” a Academia da Guarda Municipal de Americana, instituída pela Lei Municipal nº 6.178, de 23 de maio de 2018, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias.
O projeto de lei nº 21/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros, no município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.
O projeto de lei nº 26/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.295/2019, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de alimentos nas ruas e áreas públicas em veículos e similares (Food Truck), recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação