Aprovado projeto de lei que proíbe locação e cessão de chácaras para eventos durante a pandemia de Covid-19
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 59/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que proíbe a locação e cessão de chácaras e espaços similares para a realização de festas e eventos durante a pandemia de Covid-19. O projeto, que foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, recebeu dezessete votos favoráveis e duas abstenções.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é auxiliar as autoridades municipais no cumprimento dos protocolos de saúde estabelecidos, entre eles, o que prevê distanciamento social como forma de conter o avanço da doença. Na proposta, o autor estabelece que o descumprimento da lei implica na aplicação de penas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, podendo gerar uma multa de até R$ 290 mil (aplicados através da Ufesp) e o fechamento do local. Além disso, podem ser adotadas medidas relativas ao crime de "propagação de doença contagiosa”, previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de um mês a um ano.
“Haja vista o número de óbitos em nosso município, que já chega ao patamar de 500 vítimas, e considerando a necessidade em se dar cumprimento às diretrizes e normas estabelecidas para o enfrentamento da pandemia, são necessárias medidas concretas e efetivas”, defendeu Brochi. “Por se tratar de lei temporária, seus efeitos só alcançam os fatos praticados durante sua vigência, ou seja, enquanto perdurar a pandemia”, reforçou.
Também foi aprovada uma emenda apresentada pelo autor do projeto estipulando que a lei não será aplicada em atividades culturais como museus, galerias, centros culturais, biblioteca, cinema, teatros e salas de espetáculos sociais e corporativos, que devem respeitar a fase aplicável do Plano São Paulo. A emenda foi apresentada após reunião de Brochi com organizadores de eventos e representantes de empresas do segmento.
Prática de exercícios físicos como atividades essenciais
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 23/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que reconhece a prática da atividade e do exercício físico, ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais para a população no âmbito do município.
De acordo com o texto do projeto, as atividades realizadas tanto em estabelecimentos prestadores de serviços como fora deles, desde que em espaços apropriados, passam a ser consideradas essenciais. Assim, poderiam manter-se mesmo em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, como é o caso da Covid-19, ou por catástrofes naturais.
O vereador mencionou na justificativa do projeto que o sedentarismo, associado ao estresse do isolamento e das crises, pode levar à depressão e causar outras doenças. “Cabe destacar que práticas como correr, nadar e pedalar aumentam a imunidade especificamente no aparelho respiratório, o principal alvo do coronavírus. Assim, ao reconhecer a essencialidade da prática de atividade física, o município garantirá aos americanenses a prestação do serviço, e, por consequência, a promoção do bem-estar e da qualidade de vida”, afirmou.
Uso de máscaras transparentes na administração pública
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência o projeto de lei nº 35/2021, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires (Republicanos), que dispõe sobre o uso de máscaras transparente na Administração Pública em decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a comunicação.
De acordo com o autor, o objetivo do projeto é facilitar a comunicação por meio da leitura labial, em especial no atendimento a idosos e deficientes auditivos. “A leitura labial é uma das estratégias adotadas para complementar a comunicação e pode ser usada pelas pessoas em diferentes contextos”, destacou.
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 60/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.
Prazo adicional para construção de salão industrial
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão o projeto de lei nº 45/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão, ao proprietário de área adquirida do município, de prazo adicional para a construção de salão industrial.
Fórum Permanente da Saúde
O projeto de decreto legislativo nº 2/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui na Câmara Municipal de Americana o “Fórum Permanente da Saúde”, foi aprovado em redação final com dezessete votos favoráveis e uma ausência.
De acordo com o autor, o objetivo do fórum é estabelecer no Poder Legislativo um canal permanente de diálogo, de criação e de fomento de novas ideias que possam aprimorar a situação da saúde em Americana. O fórum terá como funções reunir informações, promover um ambiente de diálogo e realizar estudos a respeito da situação da saúde no município e também de elaborar, discutir e propor iniciativas legislativas relevantes.
Semana de Alfabetização Digital e Combate à Disseminação de Notícias Falsas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 44/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui no município de Americana a Semana de Alfabetização Digital e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).
De acordo com o projeto, a semana será desenvolvida nas escolas de Ensino Fundamental (séries finais) e de Ensino Médio, públicas e privadas com a realização de ações promovam o acesso à informação e à comunicação como direito e pilar para uma sociedade democrática e plural. O objetivo é que essas ações sensibilizem e conscientizem sobre o que são e as consequências das fake news ao mesmo tempo em que devem ser divulgadas informações, ferramentas e estratégias de identificação e desconstrução de notícias falsas”, explica Juliana.
Alterações de lei
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 47/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.487/2020, que denomina “Ademir Panaro” a Rua B localizada no bairro Jardim Nova Aliança.
O projeto de lei nº 52/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6477/2020, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. O projeto altera de 30% para 35% do salário o limite permitido para empréstimos consignados em folha de pagamento por parte dos servidores públicos municipais.
O projeto de lei nº 24/2021, de autoria do vereador Leco (Podemos), que altera a redação da Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios., foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiamentos
Foi adiado por dez dias a pedido do vereador Gualter Amado (Republicanos) o projeto de lei nº 26/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.295/2019, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de alimentos nas ruas e áreas públicas em veículos e similares (Food Truck).
O projeto de lei nº 31/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 34/2021, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires, que dispõe sobre a inclusão de álcool gel na lista de produtos da cesta básica distribuída para famílias carentes pela prefeitura municipal, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi o projeto de lei nº 41/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso celebrado com o Centro Comunitário do Jardim São Paulo e Jardim Glória, a faixa de terreno que menciona, contígua à área concedida conforme autorização dada pela Lei nº 2.601/1992.
Retirados
O projeto de lei nº 37/2021, de autoria do vereador Gualter Amado, que dispõe sobre garantia da qualidade de pavimento asfáltico nos casos que menciona, foi retirado de tramitação a pedido do autor.
O projeto de lei nº 39/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de Americana, foi retirado de tramitação a pedido do vereador autor.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 8/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que dispõe sobre o desconto a ser aplicado à tarifa mínima de água e de esgoto praticada pelo DAE, mediante registro de interrupção no fornecimento de água às unidades consumidoras, teve sua tramitação prejudicada devido ao pedido de retirada do projeto efetuado pelo autor.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação