Aprovadas penalidades mais rígidas a estabelecimentos que gerarem aglomerações durante a pandemia de Covid-19
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 78/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que prevê medidas como advertência, multa, interdição e lacração, assim como a cassação do alvará de licença e de funcionamento, para estabelecimentos que gerarem aglomerações. As medidas valem enquanto durar a pandemia.
O projeto estipula multas diferentes de acordo com o estabelecimento: 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) – equivalente a R$ 290.900,00 – a casas noturnas, boates, salões de festas e eventos, bares e pubs com entretenimento; e 1 mil Ufesps – R$ 20.090,00 - aos demais estabelecimentos. A multa para ambos é dobrada na reincidência.
Além disso, a penalidade de interdição deve ser aplicada de imediato, sempre que houver risco à saúde da população, ocorrendo em três modalidades: cautelar, por tempo indeterminado e definitiva.
“É lamentável vermos tanto desrespeito e ignorância. A pandemia não acabou, muito pelo contrário. Queremos dar essa ferramenta de extrema importância para combater as aglomerações que estão ocorrendo em Americana”, comentou o autor.
Confira os demais projetos discutidos e votados na sessão desta quinta-feira:
Estatuto da Desburocratização
Foi aprovado em primeira discussão, com quatorze votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei nº 31/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Americana. De acordo com o parlamentar, a proposta visa promover uma agenda de racionalização dos processos administrativos e combater exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes.
O projeto determina, entre diversas medidas, a dispensa de reconhecimento de firma nas tramitações internas e criação de grupos setoriais nas secretarias municipais que visem identificar barreiras burocráticas, principalmente as que envolvem exigências documentais.
Veto
Foi acatado com dezesseis votos favoráveis e um contrário, em discussão única, o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 9/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 71/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 3.398/2000, que dispõe sobre denominações de vias, praças, logradouros, estabelecimentos de ensino e próprios públicos municipais.
Prontuário eletrônico de pacientes da rede municipal de saúde
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 48/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que dispõe sobre a criação do prontuário eletrônico na rede pública municipal de saúde. De acordo com o autor, o objetivo é unificar as informações médicas dos pacientes, gerando um histórico que poderá ser avaliado por qualquer profissional habilitado de qualquer unidade de atendimento médico do município.
O projeto estabelece que o cadastro será identificado pelo número SUS do paciente e armazenará informações como consultas, exames realizados e medicamentos receitados, além de dados como nome completo, endereço, tipo sanguíneo, doenças diagnosticadas, telefone e e-mail. A proposta prevê ainda que os pacientes cadastrados no prontuário eletrônico poderão receber mensagens eletrônicas informando sobre exames, laudos, procedimento ambulatorial e hospitalar e demais informações de saúde, seja por e-mail, SMS ou outros meios de comunicação.
Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 57/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Subvenção a entidades assistenciais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 76/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de R$ 263.220,00 a entidades assistenciais do município, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 67/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a lei municipal nº 6.354/2019, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município de Americana. A alteração autoriza o órgão fiscalizador a apreender placas ou faixas que contenham preços em promoção fora dos padrões – elas devem ser 25% menores que aquelas contendo o preço normal.
Adiamentos
O veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 21/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros, no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine (PSDB) o projeto de lei nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores.
O projeto de lei nº 64/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana, que dispõe sobre a inclusão de profissionais de Serviço Social e de Psicologia na rede de educação básica municipal, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação