Três projetos de lei aprovados durante sessões extraordinárias na Câmara de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei durante sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Penalidades mais rígidas a estabelecimentos que gerarem aglomerações durante a pandemia de Covid-19
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 78/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que prevê medidas como advertência, multa, interdição e lacração, assim como a cassação do alvará de licença e de funcionamento, para estabelecimentos que gerarem aglomerações. As medidas valem enquanto durar a pandemia.
O projeto estipula multas diferentes de acordo com o estabelecimento: 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) – equivalente a R$ 290.900,00 – a casas noturnas, boates, salões de festas e eventos, bares e pubs com entretenimento; e 1 mil Ufesps – R$ 20.090,00 - aos demais estabelecimentos. A multa para ambos é dobrada na reincidência.
Além disso, a penalidade de interdição deve ser aplicada de imediato, sempre que houver risco à saúde da população, ocorrendo em três modalidades: cautelar, por tempo indeterminado e definitiva.
Plano Plurianual 2022-2025
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2022-2025.
O projeto funciona como uma ferramenta de planejamento para o poder público, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos e dispondo sobre programas de duração continuada. De acordo com o Executivo, o plano foi estruturado a partir de propostas das secretarias e demais órgãos públicos e discutido em audiência pública.
De acordo com o texto do projeto, a meta orçamentária para o município de Americana nos próximos quatro anos será de R$ 964.849.100,00 para 2022, R$ 1.017.908.280,0 para 2023, R$ 1.072.461.620,00 para 2024 e R$ 1.127.310.570,00 para 2025.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 54/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022.
O projeto traça as linhas mestras e os princípios fundamentais que deverão ser observados na elaboração do orçamento para 2022 e contempla as limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A propositura prevê um orçamento municipal de R$ 964.849.100,00 para o ano que vem, aproximadamente 2,4% superior ao orçamento de 2021, que é de R$ 941.790.423,00.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação