Sete projetos aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Os parlamentares também adiaram três projetos, que voltam a discussão e votação nas próximas semanas.
Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta:
Regime de Previdência Complementar para servidores públicos municipais
O projeto de lei nº 140/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Americana e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Isenção em taxas de concursos públicos para voluntários da Justiça Eleitoral e inscritos no CadÚnico
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 133/2021, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV), que altera a Lei n° 6.152/2018, que isenta doadores de sangue do pagamento de inscrição em concurso público. A proposta do parlamentar estende o benefício a pessoas que prestam serviços à Justiça Eleitoral e candidatos que integram programas sociais (CadÚnico).
De acordo com o autor, um dos objetivos é tentar atrair voluntários ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral. Dr. Rovina destaca a crescente dificuldade para recrutar pessoas para auxiliar neste tipo de trabalho e que muitos dos convocados preferem justificar a ausência ou pagar multa do que contribuir, além dos que não comparecem ou abandonam os trabalhos no dia da votação, causando transtornos ao processo.
Já a comprovação de inscrição no CadÚnico será por indicação do Número de Identificação Social (NIS) e declaração do candidato. “É dever prezar pelo princípio constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas estabelecidos pela Constituição Federal”, comenta.
Instalação obrigatória de telas de proteção em novos prédios residenciais
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 134/2021, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina, que torna obrigatória a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas de novos edifícios residenciais com mais de um pavimento construídos em Americana. A exceção se daria apenas em caso de recusa do proprietário no ato de compra da unidade habitacional e estaria vinculada à assinatura de um termo de responsabilidade por parte do comprador.
O texto do projeto determina que as telas de proteção sejam instaladas em todas as áreas que ofereçam risco de queda, como janelas, inclusive de banheiros e áreas de serviços; varandas; e áreas de manutenção e de sistemas de ar condicionado, assim como áreas comuns. Especifica ainda que, no caso de janelas basculantes, as redes poderão se substituídas por dispositivo que limite a abertura em quinze centímetros.
“Nenhuma medida é excessiva quando se trata de proteger as crianças. Por esse motivo é necessário tornar obrigatória a instalação de telas de proteção. É necessário também que a qualidade das telas e as condições de instalação obedeçam às especificações estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)”, frisa.
Alteração de lei
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão o projeto de lei nº 131/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.530 e a Lei nº 6.531, de 21 de julho de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre o PPA 2022-2025 e a LDO 2022.
Proibição de empréstimos consignados por telefone para idosos
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção, em segunda discussão o projeto de lei nº 127/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que proíbe no município instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
O texto do projeto determina multa de R$ 200 mil por contrato celebrado para a instituição financeira que desrespeitar a proibição. A reincidência da infração dentro do mesmo ano fiscal resultaria, além da aplicação da multa, na exclusão da inscrição municipal da instituição.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que o assédio intenso de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer com oferta de empréstimos consignados. Malheiros lembra que ainda não há em vigor regras reguladoras para essas ações com foco neste público específico e cita que essa forma de contratação desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
Convênio com a agência Desenvolve SP para pavimentação e recapeamento
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e dois contrários em segunda discussão o projeto de lei nº 142/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de financiamento de até R$ 25 milhões com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) para a à execução de operações de pavimentação e recapeamento.
Política Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos Humanos
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 125/2021, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que dispõe sobre a política municipal de incentivo à doação de órgãos e tecidos humanos, a fim de aumentar o número de doadores por meio da conscientização da sociedade.
No projeto, a parlamentar estipula que a política criará mecanismos executáveis para aumentar o número de pessoas doadoras, conscientizar a sociedade da importância do ato de doação, e criar mecanismos de incentivo e sistemas próprios de facilitação para as doações. A conscientização poderá ser feita por meio de campanhas educativas na rede pública municipal de saúde e nas escolas do município e em forma de seminários e palestras nas unidades educacionais.
Retirado
O projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do vereador Prof. Jonas Santos (PSL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Bolsa-Atleta”, foi retirado de tramitação a pedido do autor.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Vagner Malheiros.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 115/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Léo da Padaria.
O projeto de lei nº 136/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação