Cinco projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (25) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um parecer de inconstitucionalidade foi rejeitado e três projetos foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Exigência de Ensino Superior para assessores de gabinete
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 13/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera o decreto legislativo nº 913/2019, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana.
No decreto, os autores estipulam que os cargos de assessor de gabinete passarão a exigir para seu preenchimento o nível de escolaridade superior completo. Uma emenda apresentada por sete vereadores definindo que a exigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2025 foi aprovada com treze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
A alteração na legislação tem como objetivo cumprir à orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a exigência de Ensino Superior para os cargos de assessor de gabinete.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 139/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 1.706/1980, que institui como entidade autárquica do Município, a Guarda Municipal de Americana, e altera a Lei nº 5.212/2011, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Guarda Municipal de Americana.
Parecer pela inconstitucionalidade rejeitado
Foi rejeitado com treze votos contrários, quatro favoráveis e uma abstenção o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao substitutivo ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas.
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Americana
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de decreto legislativo nº 7/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT) e dos vereadores Dr. Daniel (PDT), Marschelo Meche (PSL) e Vagner Malheiros (PSDB), que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Americana. O projeto recebeu dezoito votos favoráveis em discussão única, com emendas.
De acordo com os autores, o objetivo é instituir um instrumento de organização, participação e luta das mulheres, para construção de alternativas e ações que contribuam para a superação das desigualdades de gênero e o empoderamento das mulheres.
Conforme o projeto, caberá à Procuradoria – que deverá ser um órgão independente da procuradoria do Legislativo e da Mesa Diretora – propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal, bem como convênios, que visem à promoção da igualdade de gênero, propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher.
Programa de incentivo à preservação e recuperação da Represa do Salto Grande
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº143/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Represa de Salto Grande, nosso futuro está aqui”, voltado à conscientização, proteção e recuperação do reservatório de água da cidade.
Dentre as ações propostas pelo programa estão a criação da semana “Represa de Salto Grande, nosso futuro está aqui”, o incentivo à realização de mutirões ecológicos para despoluição da represa e limpeza da orla e o desenvolvimento de atividades pedagógicas por meio da rede municipal de educação, com o propósito de conscientizar seus participantes sobre a importância da preservação do local.
Dia das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 144/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que institui o “Dia Municipal das Micro e Pequenas Empresas – MPE e do Micro empreendedor individual – MEI” no âmbito do município de Americana.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 73/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Daniel.
O projeto de lei nº 116/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar às empresas que especifica, área pública para fins de desenvolvimento de suas atividades empresariais, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Thiago Brochi (PSDB).
O projeto de lei nº 136/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação