Dr. Daniel cobra aplicação de lei que obriga divulgação de escalas de atendimento dos médicos da rede pública

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O vereador Dr. Daniel (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre a aplicação da lei municipal nº 6.567/2021, de sua autoria, que obriga a publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais, autarquias e fundações ou contratados.

 

No documento o autor destaca que a lei foi publicada em 04 de novembro, porém as escalas ainda não foram disponibilizadas à população. “Quando apresentado o projeto dessa lei, deixamos evidente que a iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido na rede municipal de saúde, informando quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento e os dias e horários que estão à disposição da população. O mesmo entendimento foi acolhido pelos vereadores, resultando numa aprovação unânime da propositura”, aponta.

 

 “Entretanto, considerando o tempo de promulgação da lei, não observamos qualquer iniciativa por parte do Executivo no sentido de dar a devida publicidade instituída por lei. Com isso, estamos requerendo informações sobre o cumprimento da legislação e a previsão para que essas informações estejam disponibilizadas à população”, conclui Dr. Daniel.

 

No requerimento, o parlamentar pede que a administração municipal e Fundação de Saúde do Município (Fusame) informem se estão realizando as adequações necessárias para o cumprimento da lei nº 6.567/2021 e a partir de qual data a população poderá acessar as escalas médicas.

 

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