Aprovado projeto que obriga estabelecimentos a posicionarem monitor de forma visível aos consumidores
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (16) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 158/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no município a posicionarem o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara, o vereador explica que a finalidade do projeto é proteger um direito básico do consumidor: de informação adequada sobre o preço do produto. “Infelizmente tem sido comum ocorrer distorção do preço que está sendo anunciado na prateleira, ou o próprio produto com o efetivamente cobrado no momento do lançamento”, justificou Brochi.
Ao todo, foram aprovados oito projetos na sessão desta quinta-feira, enquanto dois projetos foram adiados. Também foram aprovados seis projetos em uma sessão extraordinária realizada antes do início da sessão ordinária.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 176/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.556/ 2021, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal.
Declaração de utilidade pública à Acofam
O projeto de lei nº 156/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que declara de Utilidade Pública Municipal a Acofam - Associação Comunidade da Família, foi aprovado em primeira discussão com dezessete votos favoráveis e uma ausência.
Dia Municipal de Conscientização sobre o Teste do Pezinho
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 153/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Teste do Pezinho” no município de Americana.
Programa de moradia gratuita para idosos em situação de vulnerabilidade social
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio entre prefeitura e governo do estado para implantação do programa “Vida Longa” em Americana.
O programa, realizado pela secretaria estadual da Habitação e de Desenvolvimento Social e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), tem como objetivo oferecer moradias gratuitas e assistidas a pessoas idosas (60 anos ou mais) sozinhas ou com vínculos familiares fragilizados, independentes para as atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e risco social, com renda mensal de até dois salários mínimos.
Modelo de Escola Cívico-Militar
O projeto de lei nº 166/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM em unidades da rede municipal de educação, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão.
Árvore símbolo do município
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 151/2021, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que institui o ‘Ipê-branco’ (Tabebuia roseoalba (Ridl) Sandwith) como árvore símbolo do município de Americana.
Criação da Medalha de Mérito “Profissionais da Saúde”
Foi aprovado por unanimidade em redação final o substitutivo ao projeto de decreto legislativo nº 9/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui a ‘Medalha do Mérito Profissionais da Saúde” no município de Americana. A iniciativa visa incentivar os profissionais e reconhecer a importância da atividade. Poderão ser homenageados médicos, fisioterapeutas, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, biomédicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e veterinários.
Adiamentos
O substitutivo ao projeto de lei nº 115/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 155/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Thiago Brochi (PSDB).
Sessão extraordinária
Foram aprovados seis projetos de lei em sessão extraordinária realizada às 13h, antes da sessão ordinária desta quinta:
O projeto de lei nº 167/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a Sociedade Regional de Ensino e Saúde (São Leopoldo Mandic) com o objetivo de desenvolver ações de integração ensino/serviço, na abrangência do SUS Americana, nos programas de graduação dos cursos de Medicina e Odontologia, foi aprovado em segunda discussão com dezessete votos favoráveis e uma ausência.
O projeto de lei nº 168/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 1.199.956,80 ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana (Seara) para execução de atividades de acolhimento e atendimento clínico de pacientes, na área de saúde mental, foi aprovado em segunda discussão com dezessete votos favoráveis e uma ausência.
O projeto de lei nº 169/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da prefeitura de Americana, foi aprovado em segunda discussão com dezesseis votos favoráveis e dois contrários.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 171/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.392/2019 e prorroga o prazo para o protocolo de requerimentos de regularização de edificações.
Foram aprovados com dezessete votos favoráveis e um contrário, em segunda discussão, os projetos de lei nº 172/2021 e 173/20201, que autorizam o Poder Executivo a celebrar acordos de reconhecimento e parcelamento de débitos.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação