Meche pede providências para adequação e cumprimento da lei de transporte por aplicativos

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O vereador Marschelo Meche (PSL) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação em que pede ao Poder Executivo providências e estudo técnico para cumprimento, adequação e regulamentação da Lei Municipal nº 6.044/2017. A legislação dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas no município – o chamado transporte por aplicativo.

 

No documento, o parlamentar menciona reportagem publicada em órgão da imprensa local sobre a falta de regulamentação da lei aprovada pelo legislativo em 2017. De acordo com Meche, a lei foi um grande avanço para a mobilidade urbana, mas pode ser atualizada.

 

“Essa lei foi um dos maiores avanços na garantia de direito à mobilidade na cidade de Americana. É uma lei que faz a diferença na vida de todos, independentemente de classe social ou de onde a pessoa mora. Porém, falta o poder público regulamentar no sentido de estabelecer o cadastro, a sinalização urbana e outros itens que darão mais segurança aos usuários. A regulamentação não deve burocratizar o serviço, ao contrário, é preciso até mesmo um estudo para atualizar a lei e tornar ainda mais simples os procedimentos”, defende.  

 

A indicação será incluída na pauta da primeira sessão ordinária de 2022, que acontece em 20 de janeiro, e enviada à prefeitura para análise e atendimento.

 

*Com informações da assessoria do parlamentar

 

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