Aprovado projeto de lei que prevê acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 141/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no município.
O projeto estipula a implantação de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e determina que esse trabalho deverá ser prestado nas unidades competentes das secretarias responsáveis por esse tipo de atendimento, devendo ser feito por profissional habilitado.
“Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de violência intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda. No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si é essencial para o desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e confrontar a violência e trabalhar os recursos para sair da situação, mobilizando as potencialidades no sentido do bem estar psicossocial”, afirmou Marcos Caetano.
Estratégia Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares
O projeto de lei nº 148/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui a Estratégia Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Dentre os objetivos da estratégia municipal estão a promoção de políticas públicas de valorização da família; o reconhecimento o valor do casamento, da maternidade e da paternidade responsáveis no cuidado e na convivência familiar e comunitária; e o reconhecimento e apoio ao papel da família na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens, no cuidado e na proteção das pessoas idosas.
Prestação de socorro a animais atropelados em Americana
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 136/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que obriga a prestação de socorro a animais atropelados em Americana.
A lei obriga motoristas, passageiros, motociclistas e ciclistas que atropelarem animais em ruas, calçadas, acostamentos ou canteiros centrais a prestarem imediato socorro, seja por conta própria ou solicitando auxílio de veterinário, órgão público ou autoridade competente.
Uso do cordão de girassol para atendimento prioritário de pessoas com deficiências ocultas
O projeto de lei nº 162/2021, de autoria dos vereadores Thiago Martins (PV) e Leco Soares (Podemos), que autoriza o Poder Executivo a instituir o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência oculta, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto prevê que os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários e colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de identificação, devendo receber atenção prioritária no atendimento.
Empréstimo de R$ 25 milhões para obras de pavimentação e recapeamento
O projeto de lei nº 4/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo no valor de R$ 25 milhões junto ao Desenvolve São Paulo para utilização em obras de pavimentação asfáltica e recapeamento, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e dois contrários em segunda discussão.
Abertura de crédito adicional
O projeto de lei nº 5/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25 milhões provenientes de contratação de operação de crédito com o Desenvolve São Paulo, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e dois contrários em segunda discussão.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 152/2021, de autoria do vereador Prof. Jonas Santos, que dispõe sobre a garantia aos munícipes de Americana ao direito ao uso da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Thiago Brochi.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 165/2021, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires, que torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU com especificação dos contribuintes que tem direito a isenção, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Pastor Miguel Pires.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação