Gualter Amado cobra aplicação de lei que obriga licenciamento no município de veículos vinculados ao poder público

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O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal nº 6.099/2017. A legislação autoriza o licenciamento e o emplacamento no município dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à administração pública ou locados pelo poder público.

 

No documento, o parlamentar destaca que a validação da lei aquece a arrecadação municipal por meio dos valores repassados à prefeitura provenientes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, segundo ele, proporciona um mecanismo de fiscalização aos poderes Executivo, Legislativo e à sociedade como um todo, em relação aos contratados da administração pública.

 

“Alguns prestadores de serviços, como o do transporte público, por exemplo, com a facilidade de rotatividade dos veículos, dificulta a fiscalização tanto do usuário quanto do próprio poder público no cumprimento do contrato de concessão. A exigência do emplacamento e licenciamento no município contribuirá para melhor prestação do serviço público”, afirma o autor.

 

No requerimento, Gualter questiona se existe interesse da administração para a aplicação efetiva da lei e se há estudo que demonstre a estimativa de arrecadação por meio da legislação. Solicita a relação de contratos e veículos que se enquadram no dispositivo legal, assim como a listagem dos veículos locados pelo poder público, contendo detalhes como modelo, ano, placa, local de licenciamento, e valor mensal de locação.

 

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (10).

 

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